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Deputados antecipam debate sobre PEC da prisão em 2ª instância

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A PEC 410/18 voltou à pauta da Comissão
de Constituição e Justiça da Câmara
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A decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, de pautar para quinta-feira (17/10) o julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade sobre a execução da pena após condenação em segunda instância, já teve desdobramentos políticos.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, Felipe Francischini (PSL-PR), decidiu convocar uma reunião extraordinária para esta terça (15/10) e discutir a PEC da Prisão em Segunda Instância.

De autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), o tema é um dos pontos derrotados do controverso "pacote anticrime" proposto pelo Ministério da Justiça.

Outro ponto polêmico que voltou a pauta do CCJ por decisão de Francischini foi o "excludente de ilicitude". O novo texto é do deputado Fausto Pinato (PP-SP) e apresenta trechos muito parecidos o da proposta de Sergio Moro que foi vetada pelo plenário da Câmara.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 14 de outubro de 2019, 21h15

Comentários de leitores

4 comentários

Alerta: Perigo para o Cidadão

Milton Córdova Junior (Advogado Autônomo - Eleitoral)

Considerando que nessa terça (15) o Congresso Nacional iniciou os debates sobre a PEC 410/2018, do deputado Alex Manente (SP), prevendo que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso, penso que o STF deve suspender imediatamente o julgamento marcado para esta quinta (16), que trata sobre o mesmo assunto, em razão da segurança jurídica e principalmente da determinação do art. 44 da Constituição (O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional). Entretanto, tenho grande dificuldade em proposta que possibilite a prisão logo após o primeiro recurso. Em nome da segurança para o próprio cidadão (e para reduzir a possibilidade de erro) tenho simpatia pela ideia de se aguardar pela primeira decisão colegiada do STJ. Exceção seria nos crimes dolosos contra a vida, tráfico e sexuais, cuja execução se iniciaria após a ultima decisão do respectivo Tribunal de Justiça ou TRF.

Concordo!

Guilherme - Tributário (Advogado Autônomo - Tributária)

Embora a pura concordância possa parecer preguiça de pesquisar e meditar sobre o assunto, concordo plenamente com o Ideólogo, eis que países de primeiro mundo já sentiram a necessidade de não permitir que criminosos achincalhem a justiça por manobras puramente formais...

Um retoque ao comentário do "O IDEÓLOGO"

Viralgo (Oficial da Polícia Militar)

Na verdade de 1988 até 2009 o STF entendia pela possibilidade da prisão após a confirmação da condenação em 2ª instância, a guinada ocorreu justamente nesse ano, 2009 e perdurou até 2016 (com voto favorável de gilmar, posição defendido por toffoli em diversas entrevistas.
Tudo indica que em 2019 o STF vai mudar de novo, com nova guinada, não admitindo mais a possibilidade de prisão após a manifestação da 2ª instância. O problema não foi a tese em si, mas o fato de determinadas pessoas serem alcançadas por ela, ai o bicho pegou.

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