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STJ atualiza banco de dados dos repetitivos e IACs organizados por assunto

A secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça promoveu a atualização da base de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto. Foram incluídas no sistema novas informações a respeito de quatro julgamentos:

Tribunal disponibiliza informações novas sobre quatro julgamentos em seu sistema
STJ

O REsp 1.729.593 aborda a necessidade de estabelecimento, em contrato de compra e venda do programa Minha Casa, Minha Vida, de prazo certo para a entrega do imóvel, cujo descumprimento acarretará direito a indenização, juros e correção monetária (Tema 996).

O REsp 1.396.488 trata à incidência de IPI sobre veículo automotor importado para uso próprio (Tema 695).

O REsp 1.674.221 e o REsp 1.788.404 discutem a concessão de aposentadoria híbrida por idade, mediante a contagem do período de trabalho rural remoto e descontínuo, exercido antes do advento da Lei 8.213/1991.  (Tema 1.007).

O REsp 1.583.323 e o REsp 1.576.254 discutem o cabimento de execução regressiva proposta pela Eletrobras contra a União. (Tema 963). Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

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Revista Consultor Jurídico, 13 de outubro de 2019, 14h49

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