TJ-RS determina que advogados tenham acesso a presos mantidos em terreno

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou que a Brigada Militar permita que os advogados tenham acesso aos clientes que estão sendo mantidos no que tem sido chamado de "centro de triagem". A decisão é do desembargador Diógenes Hassan Ribeiro e atende a pedido da seccional local da Ordem dos Advogados do Brasil. 

Sidinei Brzuska

O centro de triagem é um terreno onde os presos ficam. Antes disso, vinham sendo mantidos dentro de viaturas na frente do Palácio da Polícia. A crise penitenciária do Rio Grande do Sul vem sendo um dos aspectos mais marcantes da crise fiscal pela qual o estado passa. 

Os advogados alegam que não tinham acesso aos presos que permaneciam no terreno chamado de centro de triagem. O desembargador ressalta que a Constituição Federal prevê como garantia fundamental do preso a assistência do seu advogado. 

"Em nível internacional, destaco que a Convenção Americana de Direitos Humanos —Pacto de San José da Costa Rica— elenca como garantia judicial de toda pessoa acusada “de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente, e em particular, com seu defensor", afirma Ribeiro. 

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