Consultor Jurídico

Voluntariedade necessária

Prisão como incentivo à delação é tortura, afirma Nefi Cordeiro

"A prisão preventiva fora das hipóteses legais, especialmente quando utilizada como incentivo à colaboração, é tortura. O Estado não pode fazer tortura para obter colaboração", afirmou o ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, ao destacar que a voluntariedade é umas das características da colaboração premiada, não podendo o Estado jamais coagir alguém a colaborar.

Em palestra, Nefi Cordeiro destacou a necessidade da voluntariedade na colaboração premiada e alertou que o instituto está sendo transformado em plea bargain sem apoio da lei STJ

O ministro também alertou que colaboração premiada está sendo transformada em plea bargain sem apoio em lei. "Nosso sistema não é o da plea bargain, nosso sistema é muito diferente da plea bargain. Podemos evoluir, sim, para algo mais parecido; até acho que isso seria bom em alguma medida, porém é preciso tomar cuidado", afirmou.

Nefi Cordeiro participou nesta sexta-feira (11/10) do 1º Curso Nacional Corrupção e os Desafios do Juiz Criminal, promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) em parceria com o STJ, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).

O plea bargain é um instituto jurídico presente no sistema norte-americano, que consiste em um acordo pelo qual o réu confessa a culpa em troca de uma pena reduzida. Foi proposto ao Congresso no pacote anticrime do governo, mas ainda não existe legalmente no Brasil. Já a colaboração premiada, prevista em diversas leis brasileiras, envolve um acordo em que o réu ajuda na investigação, confessando seus próprios crimes e entregando os corréus, em troca de algum benefício no processo.

Nefi Cordeiro destacou que a negociação é indispensável no processo penal e que institutos como o da colaboração premiada são meios válidos e úteis na investigação, porém é necessário que se obedeça a princípios já consolidados no ordenamento jurídico.

"É imprescindível a observância dos princípios constitucionais da administração pública, dos princípios jurídicos, das regras dos negócios jurídicos, das regras dos contratos administrativos e da inafastabilidade de jurisdição."

O ministro ressaltou que tais acordos não podem servir como excludentes do dever investigatório e probatório do Estado e que, como qualquer ação estatal, exigem limites conhecidos e controláveis. "Na colaboração premiada, não pode ter incidência ou interpretação divorciada das garantias e limitações às demais ações penais", afirmou.

Nefi Cordeiro defendeu, ainda, que haja revisões nos acordos de colaboração premiada dentro do próprio Ministério Público, a fim de garantir sempre os direitos dos colaboradores. Além disso, asseverou que o Judiciário e o Ministério Público devem trabalhar juntos na aplicação do instituto, porém cada um com o papel que lhe foi destinado pela Constituição Federal e pelas leis do país.

O ministro do STJ Herman Benjamin, diretor-geral da Enfam, alertou que é delicado imputar à delação premiada natureza jurídica contratual, em virtude das peculiaridades do instituto. No entanto, para ele, uma solução seria atribuir à delação natureza de contrato sui generis, já que assim seria possível proceder aos devidos ajustes na negociação, caso necessário.

"Quando se considera que a colaboração premiada tem natureza jurídica contratual, deve-se lembrar que esse acordo bilateral possui condições resolutivas, obrigações paralelas, entre elas a do acusado não reincidir em novas modalidades criminosas", destacou. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 11 de outubro de 2019, 16h39

Comentários de leitores

7 comentários

A ética do éticos

O IDEÓLOGO (Cartorário)

Aqui no Brasil o povo tem uma ética, a elite, outra, os economistas, outra, o judiciário, outra. E os bandidos, nenhuma, mas, códigos.

Obscurantismo

Sandro Xavier (Serventuário)

No atual estado de coisas que vive o Brasil, juiz que soltar preso que não foi condenado em quarta instância (STF), tem meu aplauso.

Ignorância e dissimulação

Adir Campos (Advogado Autônomo - Administrativa)

1. É preciso ser muito ignorante para não entender a opinião do ministro do STJ, e deformar suas palavras tão claras e inequívocas.
2. Ora, que dificuldade haveria em se diferenciar a prisão decretada dentro dos limites das regras e princípios do devido processo legal, e a prisão usada como meio de se obter delação, que é equivalente, sem dúvida, à prática ilegal da tortura?
3. Defensores de regimes totalitários fazem, dissimuladamente, essa confusão. No fundo, sabe-se o motivo: não gostam do que consideram "excesso" de garantias constitucionais supondo que não é possível enfrentar a criminalidade dentro da lei, e desdenham da presunção de inocência, do direito de defesa e da imparcialidade do juiz. Não por outra razoa, veneram o ex-juiz Sérgio Moro mesmo depois de flagrado em atos que desmascararam seu ativismo político e sua conduta tendenciosa e desonesta com membros do Ministério Público.
4. Os apoiadores dessas barbaridades são os mesmos que até hoje saúdam o tenebroso coronel Brilhante Ustra e as práticas criminosas de sequestro, tortura e assassinato de opositores da ditadura militar de 1964.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 19/10/2019.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.