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"Ato corriqueiro"

Não há ilegalidade na seleção das conversas de Lula com autoridades, diz PGR

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Não há ilegalidade no envio à Corte de apenas parte das conversas interceptadas entre o ex-presidente Lula e outras autoridades, algumas com foro privilegiado. A declaração é do vice-procurador-geral da República, José Bonifácio Andrada, em manifestação enviada nesta quinta-feira (10) ao Supremo Tribunal Federal. 

"Lava jato" grampeou conversas entre Lula e Michel Temer mas não as remeteu ao STF
Fotos Públicas

A manifestação se dá no âmbito da ação em que a defesa do petista pede a anulação de todos os atos processuais baseados nas interceptações autorizadas pelo então juiz Sergio Moro.

O agora ministro de Bolsonaro chegou a levantar o sigilo das gravações e a publicação das conversas é apontada, pela defesa, como um dos motivos pelo qual o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff teve apoio popular. 

Segundo o vice-procurador-geral, a Polícia Federal, ao avaliar as conversas, só juntou ao processo o que tinha relevância para as investigações.

"As instâncias inferiores só enviam conversas de autoridade com foro ao Supremo se houver indício de crime e que, por isso, nem tudo foi remetido ao STF. Além disso, a seleção de conversas interceptadas é ato 'corriqueiro' por parte dos investigadores", disse. 

Entendimento
Em 2017, de acordo com o entendimento do ministro Edson Fachin, relator da "lava jato" no STF, "ao determinar grampos nos telefones do ex-presidente Lula e, com isso, interceptar conversas dele com a então presidente Dilma Rousseff, o juiz Sergio Moro não usurpou a competência do STF".

Para o relator, tratou-se de mera captação de diálogos envolvendo detentores de prerrogativa de foro por função —além de Dilma, havia conversas com ministros, senadores e deputados. E isso, por si só, não permitiria o reconhecimento de usurpação da competência.

Mas, segundo revelações do The Intercept Brasil em parceria com a Folha de S.Paulo, a força-tarefa de Curitiba "escondeu" gravações em que Lula tentava negociar com o então vice-presidente Michel Temer e outras lideranças do MDB para a manutenção da coalizão do governo Dilma.

Clique aqui para ler a manifestação da PGR
Rcl 24.619

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 11 de outubro de 2019, 19h33

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