Consultor Jurídico

Notícias

INTIMIDAÇÃO AO CONGRESSO

Leia o voto do ministro Bruno Dantas sobre a publicidade do "pacote anticrime"

Ministro Bruno Dantas votou pela suspensão da publicidade do projeto
Reprodução

O Ministro do Tribunal de Contas da União Bruno Dantas votou pela suspensão da publicidade estatal a favor do “pacote anticrime”. Das principais bandeiras do governo, o projeto tem provocado controvérsia em relação a pontos como o “excludente de ilicitude”, que é chamado pelos críticos de “licença para matar”.

Antes de abordar aspectos técnicos da decisão, o ministro afirmou que se faz “necessário desagravo deste Tribunal às figuras do Ministro Relator, Ministro Vital do Rêgo, e do Subprocurador-Geral, Dr. Lucas Rocha Furtado, que estão sendo hostilizados, provavelmente incentivados por essas hordas de pessoas que incentivam o ódio às instituições, que incentivam a agredir, a achincalhar e a promover sugestões que não se verificam na realidade”, disse.

Ao analisar a questão, o magistrado apontou que, se “a matéria ainda está em discussão nas Casas Legislativas, cabe, no mínimo, a dúvida sobre a legitimidade da conduta de utilizar recursos públicos para desequilibrar o jogo democrático". "Diversa seria a situação se a ação publicitária visasse esclarecer ou informar acerca de alterações legislativas já vigentes, as quais, aí sim, seriam dotadas de inquestionável interesse público."

O Plenário do Tribunal de Contas da União confirmou na última quarta-feira (9/10) a decisão que suspendeu a campanha publicitária sobre o conjunto de leis apelidado de "pacote anticrime", projeto liderado pelo ministro Sergio Moro (Justiça). Foram 6 votos a 2 a favor de manter a suspensão.

Clique aqui para ler na íntegra o voto

Revista Consultor Jurídico, 11 de outubro de 2019, 21h10

Comentários de leitores

1 comentário

Bancada do crime

Rivadávia Rosa (Advogado Autônomo)

O fato é que, no atual contexto sociopolítico não há condições de mudar e operar uma política de segurança pública com sucesso.

Gradativamente se impôs o relativismo [a] [i] moral que pretende admitir tudo, sobretudo, o que afronta as “leis burguesas”.
O atual descalabro decorre justamente de que as mudanças vitais para a sociedade, sobretudo na área da segurança pública eram e são sempre bloqueadas por uma concepção desmedida e facciosa dos chamados direitos humanos, senão certo apelo ‘democrático’, engendrado por uma concepção desmedida e facciosa dos chamados direitos humanos, resultando em inequívoca proteção aos criminosos, como se fossem os únicos titulares de direitos humanos [ilimitados], negando-se aos cidadãos efetivamente trabalhadores, ordeiros e cumpridores de seus deveres o fundamental direito a sua própria defesa e da sua vida.

Ver todos comentáriosComentar