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Lei 9.656/98

TRF-3 mantém decisão que anula reajustes ilegais de planos de saúde para maiores de 60

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STJ ja' decidiu o assunto

Luiz Aquino (Economista)

Reajuste por mudança de faixa etária acima de 60 anos pode, desde que:
- Haja previsão contratual,
- Sejam observadas as normas expedidas pelos orgãos reguladores,
- Não sejam aleatórios e sem base atuarial idônea.

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