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STF analisa prazo para TCU revisar ou anular aposentadoria de 1997

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Abuso

magnaldo (Advogado Autônomo)

E como fica o princípio constitucional da duração razoável do processo, consagrado como direito fundamental? Se o TCU demorar vinte ou mais anos, como ocorre nas homologações, ele anula qualquer benefício decorrente da decadência que tem por objetivo evitar que o cidadão fique, indefinidamente, sujeito aos nefastos efeitos do excessivo atraso na decisão da administração.

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