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Reforma previdenciária estadual antecipada é inconstitucional

Comentários de leitores

1 comentário

Muito bom!

Antonio da Silva (Servidor)

Parabéns ao autor pelo belo e preciso texto! Nós somos de GO e eu e outros colegas já havíamos conversado a respeito do tema, logo que a notícia foi publicada, e chegamos à mesma conclusão do autor. Com efeito, é pacífico no STF que as normas gerias sobre aposentadoria de servidores públicos efetivos são de observância obrigatória pelos Estados e Municípios, não havendo, assim, campo para que legislem de forma diversa. Nessa linha, são julgados mais recentes do STF os seguintes: ADIs 5486 e 4696.

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