Consultor Jurídico

Notícias

Princípio da legalidade

Cumprimento de transação penal não suspende prazo de prescrição

Comentários de leitores

3 comentários

Juízes terão de ser mais rígidos na revogação da tp

Vladson Ajala (Estagiário)

Considerando o entendimento que a transação penal não suspende o prazo prescricional, os juízes terão de ser mais rígidos com o descumprimento dos termos acordados e imediatamente revogarem o benefício. Na prática, vejo muitas vezes o suposto autor do fato infracional ser intimado várias vezes para voltar a cumprir o acordado.

Vale lembrar que a transação penal é ofertada a crimes de menor potencial ofensivo, com pena cominada não superior e dois anos. Logo, prescrevem em 4 anos (art. 109, V, CP).

Dessa forma, inviável oferecer uma transação penal de 5 anos, como no caso julgado, ao menos a partir desse entendimento, pois assim inevitavelmente o crime vai prescrever antes do cumprimento.

Ademais, essa é uma situação que deveria ser alterada pela legislação. O entendimento do STJ se justifica, pois prescrição é normal de direito material e não cabe analogia in malam partem para aplicar o previsto quanto à suspensão condicional do processo.

Ana Lucia

Ronaldo Ferreira -Blumenau (Advogado Autônomo - Criminal)

Seria então uma punição " ad eternum" ?
A desídia do ESTADO seria premiada?
O que nos ensina o Direito?
Desculpe Ana Lucia, mas o Direito que vc estudou é o que garante a razoável duraçao do Processo!

paraiso da impunidade

analucia (Bacharel - Família)

Brasil paraiso da impunidade.

Pacote anti crime já !!!!

Comentar

Comentários encerrados em 18/10/2019.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.