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Associações questionam no STF pontos da Lei de Abuso de Autoridade

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10 de outubro de 2019, 17h18

Mais duas ações contra a Lei de Abuso de Autoridade foram apresentadas nesta quarta-feira (10/10) ao Supremo Tribunal Federal. Ao todo, a corte já recebeu para análise quatro ações que questionam dispositivos a legislação. 

123RF
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Na ADI 6.238, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) afirmam que a lei em questão deixou permanecer criminalizados diversos comportamentos relacionados ao exercício da atividade-fim de órgãos públicos. "Alguns, inclusive, com funções constitucionais de soberania, contexto no qual o Ministério Público foi gravemente atingido", dizem. 

O advogado das três associações é o ex-procurador-geral da República Aristides Junqueira.

Já na ADI 6.239, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) busca que o STF invalide artigos que, segundo a entidade, coloquem em risco a atividade jurisdicional.

Os magistrados questionam seis artigos da norma (9, 10, 20, 25, 36, 43), entre os quais estão três vetados pelo presidente Jair Bolsonaro e cujos vetos foram derrubados pelo Congresso.

Segundo a Ajufe, o ajuizamento da ação em nenhum momento desconhece a relevância da temática disciplinada pela referida lei. "O abuso de autoridade é prática inaceitável, que deve ser combatida pelos meios adequados e em subserviência às disposições constitucionais e aos princípios mais elevados que orientam o Estado Democrático de Direito", segue o pedido.

A Ajufe é representada pelo escritório da ex-advogada-geral da União Grace Mendonça

Ações Semelhantes
Em setembro, a Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal (Anafisco) também apresentaram ações que questionam artigos da Lei de Abuso de Autoridade. O relator das duas é o ministro Celso de Mello.

Clique aqui para ler a petição inicial da ADI 6.238
Clique aqui para ler a petição inicial da ADI 6.239

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