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É válida lei estadual sobre repasses de royalties de petróleo a municípios, diz STF

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É constitucional lei de 1989 que determina que estados transfiram aos municípios 25% dos royalties que lhes são atribuídos em exploração de petróleo. O entendimento foi firmado nesta quarta-feira (9) pela maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal. 

Plenário do STF manteve percentual dos royalties de petróleo a estados e municípios

Prevaleceu entendimento do relator, ministro Edson Fachin, que julgou improcedente o pedido.

"A lei de rateio federativo das despesas dos royalties possui natureza federal e ordinária, de modo que é constitucional a imposição por este instrumento legal do repasse de parcela das receitas transferidas aos Estados para os municípios integrantes da territorialidade do ente federativo maior", disse.

Segundo Fachin, o legislador federal cumpriu estritamente o artigo 20 da Constituição Federal. "Editou uma lei para distribuir esses recursos entre os estados e municípios, adotando critério, a meu ver, racional, razoável e proporcional", afirmou. 

O entendimento foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. 

Divergência
O único a divergir foi o ministro Marco Aurélio, que votou pela procedência do pedido.

"Para mim, no caso, a lei federal previu um percentual, considerada a participação dos municípios, enquanto, mediante uma lei do Estado, voltada a corrigir desigualdades, dispôs, considerada uma percentagem maior", explicou. 

No caso, os ministros analisaram uma ADI em que o governador do Espírito Santo questionava o artigo 9 da lei Federal 7.990/89, a qual trata de royalties a serem transferidos a seus municípios.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 9 de outubro de 2019, 14h09

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