Senado aprova PEC que adia quitação de precatórios

O Senado aprovou nesta quarta-feira (9/10) uma proposta que prorroga até 2028 o prazo para estados, Distrito Federal e municípios quitarem, dentro de um regime especial pagamento, seus precatórios devidos a pessoas jurídicas. Atualmente o prazo previsto é até 31 de dezembro de 2024.

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Os precatórios alimentares, no entanto, não foram incluídos na prorrogação, e continuam com o prazo de pagamento em 31 de dezembro de 2024.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 95/2019 é do senador José Serra (PSDB-SP). Segundo ele, a nova prorrogação é necessária em razão da continuidade da crise fiscal, que impõe a estados e municípios um desafio ainda maior para equilibrar seus orçamentos.

No Supremo
Semana passada, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a inflação, e não mais a Taxa Referencial (TR), deve ser usada como índice para a correção monetária das dívidas judiciais da Fazenda Pública, os chamados precatórios, desde junho de 2009.

*Notícia atualizada às 9h18 do dia 10/10/2019.