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Antes do trânsito em julgado

Senado aprova MP que facilita venda de bens apreendidos de traficantes

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O Senado aprovou nesta quarta-feira (9/10) a Medida Provisória 885 que altera a Lei de Fundo Antidrogas para permitir o bloqueio e o uso dos recursos antes mesmo do trânsito em julgado. O governo não publicou a exposição de motivos da MP. O texto agora segue para a sanção do presidente Jair Bolsonaro.

O texto permite que a venda aconteça depois que a Justiça determinar o perdimento do patrimônio, sem a necessidade de uma decisão transitada em julgado. Caso o réu seja absolvido ao final do processo, os recursos serão devolvidos com juros, de acordo com a taxa Selic.

A lei estabelece ainda que a União vai destinar aos órgãos estaduais de segurança responsáveis pela apreensão entre 20% e 40% do que for arrecadado. A legislação que estava em vigor já trazia a previsão, mas condicionava o repasse à assinatura de um convênio.

A alteração prevê que a verba seja enviada por uma transferência direta. A parte dos recursos que caberá ao governo federal vai integrar o Fundo Nacional Antidrogas (Funad), criado pelo dispositivo na estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Advogados ouvidos pela ConJur afirmaram que a norma é inconstitucional, pois o artigo 62 da Constituição Federal proíbe a edição de medidas provisórias sobre "Direito Penal, Processual Penal e Processual Civil".

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 9 de outubro de 2019, 21h21

Comentários de leitores

2 comentários

Em terra de míope, quem é cego vira Ministro da Justiça

Hans Zimmer (Assessor Técnico)

Totalmente inconstitucional a regra, violação clara da reserva de lei para matéria penal/processual penal. Espanta-me sobremodo que celebrado ex-juiz, hoje à frente do Ministério da Justiça, tenha cometido erro tão aberrante, que os candidatos à magistratura de preparo médio não cometeriam.

a norma trata apenas dos bens e da repartição entre entes fe

analucia (Bacharel - Família)

a norma trata apenas dos bens e da repartição entre entes federativos, não é norma com prevalência penal, nem processual. Se absolvido valores serão devolvidos, logo a regra é constitucional

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