Plenário do TCU mantém suspensão da campanha do "pacote anticrime"

O Plenário do Tribunal de Contas da União confirmou nesta quarta-feira (9/10) a decisão que suspendeu a campanha publicitária sobre o conjunto de leis apelidado de "pacote anticrime", projeto liderado pelo ministro Sergio Moro (Justiça). Foram 6 votos a 2 a favor de manter a suspensão. 

Na decisão cautelar, o ministro Vital do Rêgo ressaltou que o governo não comprovou a utilidade pública da propaganda. Isso porque não cabe dizer que se trata de educar a população para algo que será colocado em prática, já que a lei pode ser ou não aprovada e, no caminho, pode ser alterada no Congresso. 

O jornal O Globo informou em reportagem que a campanha custou R$ 10 milhões aos cofres públicos. Porém, o governo não confirmou o valor, e a não manifestação sobre os custos foram uma das motivações da suspensão pelo TCU. 

No julgamento do Plenário, o ministro Bruno Dantas afirma que a campanha é claramente um método do governo pressionar o Congresso. "O próprio título da campanha coloca o Congresso Nacional nas cordas. Nenhum parlamentar tem condição de iniciar uma argumentação racional contra o pacote anticrime porque o governo embutiu nesse pacote a sua visão de mundo e qualquer um que ouse divergir daquela visão encrustada no pacote anticrime será defensor do crime", disse.