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Unificar com Federal

Deputado apresenta PEC para acabar com a Justiça do Trabalho

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O deputado federal Paulo Eduardo Martins (PSC-PR) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição que extingue a Justiça do Trabalho e migre para a Justiça Federal. 

Sede do Tribunal Superior do Trabalho
Divulgação

Segundo o deputado, a Justiça do Trabalho é o maior e o mais caro dos ramos do Poder Judiciário e encoraja a judicialização no país. Além disso, diz que a Reforma Trabalhista de 2017 reduziu o número de ações, o que leva a repensar a necessidade da existência deste ramo. 

Sua proposta é unificar com a Justiça Federal e criar varas especializadas para cuidar de matérias trabalhistas. 

"Considerando todos esses fatores, a integração da Justiça do Trabalho à Justiça Federal contribuirá para reduzir os custos da União com a prestação jurisdicional. Fica preservada, vale salientar, o tratamento da matéria trabalhista por um segmento judiciário especializado — transferida apenas à Justiça Federal", afirma. 

Paulo Eduardo Martins precisa de 171 assinaturas dos colegas para que a PEC continue a tramitar. 

Clique aqui para ler a proposta

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 9 de outubro de 2019, 19h00

Comentários de leitores

7 comentários

Parabéns!

Karlos Lima (Oficial de Justiça)

Trabalhei vinte e dois anos na justiça do trabalho, fui e sou defensor de a mesma deveria migrar para o justiça federal.
O juiz federal não deve só em se ater nos processos trabalhistas, mais em todo os ramos da referida. Parabéns ao nobre deputado.

Sobre a PEC

Marlon Leôncio da Silva (Oficial da Aeronáutica)

Eu faço a pergunta: Vai realmente cortar custos?
Tem um alto risco de gerar enormes custos e depois permanecer os custos já existentes. Só irá dar visibilidade a quem criou esse reforma sem pé nem cabeça.

Sem pé nem cabeça - 2

andrepinheiro (Advogado Associado a Escritório - Civil)

- Há descompasso físico na proposta: a Justiça do Trabalho “não cabe” na Justiça Federal porque é muito maior, complexa e ramificada.

- A proposta ignora incompatibilidade de conteúdo. A Justiça do Trabalho lida com relações e normas privadas, em relações altamente pulverizadas e pessoalizadas. A Federal trata com direito público, praticamente um único réu, privilégios estatais, relações massificadas e repetitivas.

- Não há um único estudo ou mesmo opinião séria de qualquer estudioso ou órgão ou tribunal ou associação que cogite viabilidade em proposta desse tipo de conteúdo.

- Não é apenas o fim da Justiça do Trabalho; o projeto inviabiliza a própria Justiça Federal. Com mesmo número de desembargadores de TRFs para atender todos os processos trabalhistas de TRTs somados das regiões, os prazos de julgamentos recursais pulariam para muitos anos. Casos de corrupção, por exemplo, ficariam sem solução definitiva.

- Botar abaixo o hospital não resolve problemas de saúde pública. O projeto é nulo a respeito da litigiosidade trabalhista, essencialmente resultante da cultura do calote, prepotência econômica e ocultação de patrimônio.

- Combater a corrupção, a delinquência e o autoritarismo sempre rendeu reações daqueles que exercem os malfeitos. Nos últimos tempos a resposta da vilania também vem em projetos legislativos.

- Justiça e Ministério Público do Trabalho são instituições sólidas e que cumprem suas funções constitucionais. Não é incompetência, mas a efetividade de quem faz cumprir a lei para todos que incomoda.

(análise de Alexandre Guimarães, via Facebook)

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