Consultor Jurídico

Notícias

Sem responsabilização

Pedido de impeachment de Ricardo Salles é "mero inconformismo", diz MPF

Por 

O Ministério Público Federal classificou como um "mero inconformismo com a política ambiental adotada" o pedido de impeachment contra Ricardo Salles, ministro do Meio Ambiente.

MPF opina pelo arquivamento de pedido de impeachment de Ricardo Salles
Secretaria de meio ambiente São Paulo/Divulgação

Ao opinar pelo arquivamento do pedido, o MPF concluiu que os fatos narrados não demandam responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade.

A manifestação é assinada pelo vice-procurador-geral da República, José Bonifácio de Andrada, e foi enviada ao ministro Edson Fachin, relator do pedido protocolado no Supremo Tribunal Federal.

"Da análise do expediente, não verifico adequação das condutas relatadas na representação às figuras típicas descritas no artigo 9º da Lei 1.079/50 que se referem a 'não tornar efetiva a responsabilidade dos seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na prática de atos contrários à Constituição'; 'expedir ordens ou fazer requisição de forma contrária às disposições expressas da Constituição', ou 'proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo'", disse.

Segundo o vice-PGR, é característico das autoridades que desempenham missão política a independência na sua atuação e a capacidade de tomar decisões que se remetem ao exercício da própria soberania do Estado, com observância dos princípios e garantias consagrados pela Constituição Federal.

"Portanto, os relatos analisados não apresentam verossimilhança e plausibilidade necessárias à adoção de medidas apuratórias no âmbito desse Supremo Tribunal Federal, evitando-se a submissão do agente político representado a um processo de responsabilização destituído de densidade fático probatória", pontuou. 

Pedido
A manifestação do MPF se deu em um pedido da Rede para a abertura de processo de apuração de infrações administrativas contra o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. 

A ação foi assinada pelos senadores Randolfe Rodrigues (AP), Fabiano Contarato (ES) e pela deputada federal Joênia de Carvalho (RR). Eles afirmaram que houve descumprimento do dever constitucional de proteção ao meio ambiente e dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil por parte do ministro.

Clique aqui para ler a manifestação.
PET 8.351

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 8 de outubro de 2019, 13h01

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 16/10/2019.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.