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Decisão judicial

Grupo da Câmara derruba proposta de Moro sobre legítima defesa

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O grupo de trabalho da Câmara responsável por analisar o pacote "anticrime" do ministro da Justiça, Sergio Moro, derrubou, nesta terça-feira (8/10), a proposta que dava ao delegado a prerrogativa de liberar o cidadão que cometesse o crime em legítima defesa.

Segundo a norma vigente, quem mata outra pessoa é levado para a delegacia, ainda que o tenha feito para se defender e tem de aguardar pela liberação de um juiz. A proposta de Moro abria a possibilidade de que essa liberação se desse sem a necessidade de uma decisão judicial.

Na sessão, também foram inseridas três emendas à proposta. A primeira aumenta a pena para o crime de concussão, que é a extorsão praticada por funcionário público, de dois a oito anos para de dois a 12 anos.

Além desse ponto, os deputados aprovaram item que veda a chamada "saidinha" da prisão para quem comete crimes hediondos de comoção social.

O último ponto aprovado torna crime a divulgação de notícias caluniosas.

Derrota
Em setembro, um dos pontos mais polêmicos do pacote de segurança proposto pelo Ministério da Justiça, a ampliação do excludente de ilicitude, já tinha sido barrado pelo grupo de parlamentares que analisa o projeto na Câmara dos Deputados.

Apelidado por críticos como “licença para matar”, o aumento do excludente se propunha a reduzir e até mesmo isentar de pena os policiais que matassem pessoas no exercício de sua atividade profissional e civis que cometessem excessos sob o pretexto de “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”. O trecho do projeto foi derrubado por nove votos contra cinco. 

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 8 de outubro de 2019, 18h52

Comentários de leitores

1 comentário

Grupo terrorista

Valdecir Trindade (Advogado Autônomo - Trabalhista)

O grupo criado pelo Botafogo, Chileno ou Nhonho é um grupo escolhido a dedo, que devidamente escrutinado se perceberá inclinação favorável à criminosos. Portanto, não surpreende essas glosas, as quais, a meu ver serão resolvidas no Plenário.

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