Consultor Jurídico

Comentários de leitores

33 comentários

Suponhamos que "ser condenado" não é "prejudicial"

Joaquim S (Estudante de Direito - Criminal)

Conforme Eugênio Pacelli (Curso de Processo Penal, 2018):

"[...] os vícios processuais que resultam em nulidade absoluta referem-se ao processo penal enquanto função jurisdicional, afetando não só o interesse de algum litigante, mas de todo e qualquer (presente, passado e futuro) acusado, em todo e qualquer processo. [...] Configuram, portanto, vícios passíveis de nulidades absolutas as violações aos princípios fundamentais do processo penal, tais como o do juiz natural, o do contraditório e da ampla defesa, o da imparcialidade do juiz, a exigência de motivação das sentenças judiciais etc., implicando todos eles a nulidade absoluta do processo."

[...]

"Assim, diante da qualidade do interesse em disputa, as nulidades absolutas poderão ser reconhecidas ex officio e a qualquer tempo, ainda que já presente, como tivemos oportunidade de salientar, o trânsito em julgado da sentença.

Costuma-se dizer que, enquanto nas nulidades relativas o prejuízo deve ser demonstrado pelo interessado, nas nulidades absolutas ele seria presumido.

É bem verdade que, nas nulidades relativas, a existência da nulidade deve ser alegada pelo interessado e as consequências desfavoráveis do ato viciado/irregular, ou seja, o prejuízo, devem ser demonstradas também por ele.

Mas não nos parece exato afirmar que, nas nulidades absolutas, o prejuízo seja presumido. Não se cuida de qualquer presunção. O que há é verdadeira afirmação ou pressuposição da existência de prejuízo. ão se cuida de inversão do ônus da prova, passível de alteração no plano concreto, mas de previsão abstrata da lei, a salvo de qualquer indagação probatória."

Falácia

acsgomes (Outros)

Por hipótese, se o réu delator nas alegações finais simplesmente e tão somente apresentar um pedido de desculpas a sociedade, mesmo assim o prejuízo ao réu delatado também é presumido?

Integridade do Direito

Thiago Bandeira (Funcionário público)

é por isso que Lenio tem lutado nesses tempos sombrios. Né?

Não só pode, como deve

O IDEÓLOGO (Cartorário)

REVISTA VEJA, 07 DE OUTUBRO DE 2019
Polícia pedirá quebra de sigilos de advogado do PT citado pelo PCC
Mensagem encontrada em celular de líder da facção criminosa menciona pagamento de R$ 1,5 milhão para Geraldo Luiz Mascarenhas Prado entrar com ação no STF
A Polícia Civil pedirá à Justiça de São Paulo a quebra dos sigilos bancário e fiscal do advogado do PT Geraldo Luiz Mascarenhas Prado, suspeito de ter recebido 1,5 milhão de reais do PCC para ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação contra uma portaria do Ministério da Justiça. O suposto pagamento a Prado foi mencionado em uma mensagem tratando de prestação de contas do PCC no aplicativo WhatsApp e que estava em um celular de Décio Gouveia Luiz, o Décio Português, preso em Arraial do Cabo-RJ em 14 de agosto.
Próximo a Marcola, Décio Português se transformou em uma das principais lideranças do PCC nas ruas após a prisão do chefe. Entre outras tarefas, era o responsável pela contabilidade da facção criminosa, incluindo a lavagem e ocultação de bens e valores. Ele foi transferido para a Penitenciária de Presidente Wenceslau II no dia 28 de agosto.
A mensagem que levantou as suspeitas de uma conexão entre o PCC e o defensor do PT esmiuçava o pagamento de 3,2 milhões de reais para advogados. Um milhão de reais seria destinado ao advogado Carlos Nicodemos, cujo objetivo era mover na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) uma ação contra a portaria 157, do ministro da Justiça, Sergio Moro.
Outra quantia de 1,5 milhão de reais era destinada a Geraldo Prado, que, em nome do PT, ingressaria no STF com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra a mesma portaria...https://veja.abril.com.br/politica/policia-pedira-quebr

O jurista seletivo adora dar às palavras o sentido que quer

Schneider L. (Servidor)

Contando que o sentido esteja de acordo com sua ideologia e orientação político-partidária, o "jurista" que se diz hermeneuta, pode tudo. Se analisarmos justamente o caso concreto, verificaremos que o suposto prejuízo não se consumou, uma vez que a própria defesa do "prejudicado" deixou de se manifestar em novo prazo aberto após as alegações finais dos colaboradores. Basta verificar:

"Evento 509 e 512, autos n° 5024266-70.2017.404.7000, Chave de acesso: 585485077217"

O ministro Fachin ressaltou esse ponto em seu voto. E trouxe demais inconsistências sobre o tema. Simplesmente NÃO EXISTE precedente que reconheça que a existência de prejuízo, mesmo em casos mais graves onde se houve inversão da ordem de alegações finais.

Precedentes nesse sentido: a) HC 130433, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO; b) RHC 104261, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2012; c) HC 137772 AgR,Relator(a): Min. ROSA WEBER, , julgado em 28/09/2018; d) HC 78245, Relator(a): Min. NELSON JOBIM, , julgado em 02/02/1999; e) HC 108476, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, , julgado em 27/03/2012.

Aliás, recomendo ao articulista a leitura dos artigos 403 e 563 do CPP, para que ao menos tente explicar minimamente o malabarismo jurídico que apoia. Como diria um ex-integrante da corte: foi o salto triplo carpado hermenêutico.

A argumentação é fraca demais, por isso que sequer foi citado um caso de direito comparado, um precedente ou um artigo de lei pelo articulista. Por isso que basicamente só o estagiário Johannes aplaude essa lógica natimorta.

Ela só serve para quem está cego por ideologia.

Veritas filia temporis, non auctoritatis

Celso Tres (Procurador da República de 1ª. Instância)

'A verdade é filha do tempo e não da autoridade'. Resposta de Galileu Galilei diante do tribunal da santa inquisição. Atualíssima, aliás, em tempos de negação à terra redonda, possivelmente também o sol contestado como centro do universo. Dr. Streck bem leciona, a natureza das coisas não é dada pela autoridade, sim pela sua essência.

Pífio!

Flávio Marques (Advogado Autônomo)

O STF não pode dar às palavras o sentido que quer, mas você, sim, pode? O cara é o que mais defende a legalidade - quase toda semana tem uma artigo falando da expressa observância da lei, aplicar a lei; por conseguinte, tem-se preceito legal claro permitindo modulação de efeitos, independentemente de qual natureza jurídica for a do direito em discussão (o que vale para direitos fundamentais); e, então, vem agora dizer que não cabe modulação de direito, desdizendo expresso preceito legal, que ele tanto luta para que os tribunais sempre observem a lei. RÍDÍCULO, para dizer o mínimo e não ter o comentário censurado por transgredir a política da CONJUR para comentários. PS.: ainda tem gente que cai nas baboseiras lenianas!

Lealdade

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Concordo integralmente com o prof. Lenio. No entanto, para compreender bem a questão nós devemos lembrar rapidamente o conceito de lealdade. Vale a pergunta: o que é ser leal? Quando tentamos responder a esse questionamento, surge outro: lealdade a que? Vejamos alguns exemplos que responde a questão. Ser leal no casamento significa fidelidade, dedicação ao cônjuge e ao grupo familiar. Ser leal em uma relação contratual significa cumprir as obrigações assumidas. Ser leal ao patrão significa não enganá-lo. Ser leal no exercício de um cargo público significa seguir as determinações da lei. E por aí vai. Assim, quando pensamos em lealdade no exercício da magistratura sabemos que incumbe ao juiz afastar suas vontades e interesses pessoais para aplicar a vontade da lei ou da Constituição. Juiz não é legislador (há um outro Poder para exercer essa função), e nem Constituinte. Nesse ponto, quando analisamos a questão sob essa ótica, não tardamos a encontrar um problema gravíssimo: a falta de lealdade dos atuais ministros da Suprema Corte. O vemos quando a maioria deles diz alguma coisa, seja em votos, seja em debates, são raciocínios que tentam justificar a falta de lealdade, ou seja, são raciocínios que tentam legitimar decisões fora dos contornos da lei ou da Constituição com a finalidade de fazer prevalecer a vontade pessoal e os interesses de cada um. Alguns ministros do STF são como o marido (ou esposa) que trai: ao invés de se esforçar para corrigir seu desvio moral tenta convencer os outros que trair é correto e bom. Claro que, nesse contexto, não devemos esperar nada de bom vindo do STF em relação ao tema versado pelo prof. Lenio no artigo, muito embora juridicamente a questão seja tranquila como bem demonstrou Streck.

Aiolia

John Paul Stevens (Advogado Autônomo)

1) Seu "princípio" é anterior à CF.
2) O que é isto - um princípio? Por que o pas de nullité seria um princípio?
3) Não há prejuízo quando se tem um direito fundamental solapado?

Esperando o futuro

Lucas eterno aprendiz (Estudante de Direito)

Fico imaginando qual será o discurso do Lenio quando um réu delator trazer nas alegações finais elementos de acusação que não estavam nos autos e o juiz condenar somente com base nestes elementos, já que agora o réu delator também integra a acusação.

Quando o óbvio tem que ser dito e repetido

Edson Ronque III (Advogado Autônomo)

Sou só eu, ou é EXTREMAMENTE ÓBVIO que o réu delatado tem que falar por último? Se o réu sempre fala por último, e tem um réu acusando o outro réu, o Réu acusado fala por último, PORQUE ELE ES-TÁ SEN-DO A-CU-SA-DO.
Daí ter que provar prejuízo? Se quem pediu pra falar por último, só por ter pedido, já vai ter o caso anulado, os outros não tem que provar prejuízo, porque esses também não provaram, só pediram. Provar prejuízo nessa situação é quase impossível, porque é exercício de futurologia, de como as coisas seriam se assim não fossem. Pior, futurologia de pretérito do futuro. Que absurdo.

Vixe...

Aiolia (Serventuário)

... agora o homem já quer derrubar o princípio processual centenário da não-nulidade sem prejuízo. É já que ele vem extinguir a instrumentalidade das formas...

Pas de nullité

John Paul Stevens (Advogado Autônomo)

Streck é um monstro! Destrói todas essas fraudes jurídicas como o tal pas de nullité.

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