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Ofensa à Constituição

Lei sobre solo urbano criada sem participação popular é inconstitucional

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2 comentários

Brasil

4nus (Outros)

Brasil é o único país em que existe estas restrições de o legislativo legislar. Iniciativa privativa, cláusula pétrea, tratados internacionais... agora este novo.

Participação Popular, o que significa?

MarioPorto (Estudante de Direito - Criminal)

Não há dúvida que as leis municipais ordinárias que alteram ou criam políticas de zoneamento e parcelamento do solo urbano devem ter participação popular, pois além da previsão normativa, prevista na maioria das constituições estaduais, ainda que tímidas, como no caso da CE do Rio Grande do Sul, que dispõe sobre o tema em apenas um dispositivo, de forma rasa e superficial (art. 177, §5º), existe também a Lei Federal n. 10257/2001, que especialmente, no art. 2º, inc. II, determina a gestão democrática das cidades. O que resta saber é, o que podemos definir como participação popular? Quando deve acontecer, como deve acontecer e qual o quórum mínimo de participantes para que uma participação seja efetivamente popular? Foi uma pergunta que eu não achei resposta, ainda que na doutrina especializada. A melhor resposta, talvez, estaria no art. 8º, da Resolução n. 25, do Conselho das Cidades, sem, contudo, esclarecer as indagações retro. Assim, aqui na minha cidade, Cachoeira do Sul (RS) uma alteração no Plano Diretor municipal ocorreu com a massiva participação popular de 20 pessoas, a maioria delas filiadas ao governo ou servidores municipais (os poucos que sabiam da audiência "PÚBLICA"), às nove horas da manhã (em pleno horário de trabalho das pessoas que efetivamente seriam afetadas), isso mesmo, não é piada. Nessa situação, o TJRS considerou constitucional a alteração feita, vide processo n. 70064357361, com base nas mesmas perguntas que eu fiz ao início do texto, sem ao menos esclarecer, o que seria participação popular, como existiria e agora, principalmente, por que não deve ser considerada, ainda que exigida em lei. Vale a pena ler o voto vencedor da referida ADIn.

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