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Ofensa à Constituição

Lei sobre solo urbano criada sem participação popular é inconstitucional

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A participação popular na criação de leis sobre política urbana local não pode ser concebida como mera formalidade ritual passível de convalidação. Trata-se de instrumento democrático onde o legislador é contrastado com ideias opostas que, se não vinculam a vontade dos representantes eleitos no momento da votação, ao menos lhe expõem os interesses envolvidos e as consequências práticas advindas da aprovação ou rejeição da norma, tal como proposta.

Yury Gubin / 123RFLeis sobre ocupação do solo urbano precisam de participação popular durante o processo legislativo, diz TJ de São Paulo

Com base nesse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de três leis municipais de Osasco, na Grande São Paulo, que tratam sobre ocupação do solo urbano. Para os desembargadores, houve ofensa às disposições dos artigos 180, I, II, 181, caput, e § 1º e 191, da Constituição Estadual, por ausência de participação popular durante o processo legislativo e de estudos técnicos sobre a matéria, envolvendo desenvolvimento urbano.

“A necessidade de estudos técnicos e de participação popular abrange todas as hipóteses normativas de planejamento para ocupação e uso adequado do solo, ou seja, tudo quanto diga respeito a diretrizes e regras relativas ao desenvolvimento urbano, e não apenas as questões de zoneamento; e depois porque tais providências (previstas como condição de validade de normas dessa natureza) decorrem de exigência da Constituição Estadual”, disse o relator, desembargador Ferreira Rodrigues.

O Órgão Especial também impôs a modulação dos efeitos da decisão, “por razões de segurança jurídica e de respeito ao princípio da boa-fé, a fim de preservar situações já consolidadas na vigência da lei impugnada, daí porque, ponderando-se os valores postos em discussão, a inconstitucionalidade aqui declarada só terá eficácia a partir da data do presente julgamento”.

2101166-80.2019.8.26.0000

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 7 de outubro de 2019, 8h18

Comentários de leitores

2 comentários

Brasil

4nus (Outros)

Brasil é o único país em que existe estas restrições de o legislativo legislar. Iniciativa privativa, cláusula pétrea, tratados internacionais... agora este novo.

Participação Popular, o que significa?

MarioPorto (Estudante de Direito - Criminal)

Não há dúvida que as leis municipais ordinárias que alteram ou criam políticas de zoneamento e parcelamento do solo urbano devem ter participação popular, pois além da previsão normativa, prevista na maioria das constituições estaduais, ainda que tímidas, como no caso da CE do Rio Grande do Sul, que dispõe sobre o tema em apenas um dispositivo, de forma rasa e superficial (art. 177, §5º), existe também a Lei Federal n. 10257/2001, que especialmente, no art. 2º, inc. II, determina a gestão democrática das cidades. O que resta saber é, o que podemos definir como participação popular? Quando deve acontecer, como deve acontecer e qual o quórum mínimo de participantes para que uma participação seja efetivamente popular? Foi uma pergunta que eu não achei resposta, ainda que na doutrina especializada. A melhor resposta, talvez, estaria no art. 8º, da Resolução n. 25, do Conselho das Cidades, sem, contudo, esclarecer as indagações retro. Assim, aqui na minha cidade, Cachoeira do Sul (RS) uma alteração no Plano Diretor municipal ocorreu com a massiva participação popular de 20 pessoas, a maioria delas filiadas ao governo ou servidores municipais (os poucos que sabiam da audiência "PÚBLICA"), às nove horas da manhã (em pleno horário de trabalho das pessoas que efetivamente seriam afetadas), isso mesmo, não é piada. Nessa situação, o TJRS considerou constitucional a alteração feita, vide processo n. 70064357361, com base nas mesmas perguntas que eu fiz ao início do texto, sem ao menos esclarecer, o que seria participação popular, como existiria e agora, principalmente, por que não deve ser considerada, ainda que exigida em lei. Vale a pena ler o voto vencedor da referida ADIn.

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