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Ampliação indevida

Lei é inconstitucional ao ampliar demais competência da Justiça Militar, diz juiz

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Não cabe a juiz desfazer ato do congresso nacional

Advogado José Walterler (Advogado Autônomo - Administrativa)

Quando tenho que buscar direitos assegurados em Lei e que me são negados por quem quer que seja, o QUE DEVO FAZER? Ingressar em juízo com vistas a se isntaurar o due processo of law e, assim, se poder analisar, assegurada a ampla defesa, se meu pleito tem fundamento, ou não. Guardadas as devidas prsoporções, entendo que esse mesmo caminho DEVE ser seguido alhures e não, simplesmente, esse ou aquele magistrado IMPOR seu entendimento sobre LEI de autoria do Congresso Nacional. Se ocorre interpretação diversa daquela prevista em LEI, que se busque os caminhos LEGAIS para se questionar e nãoi simplesmente NÃO CUMPRIR o preceito legal. São abusos dessa natureza, entre outros mais graves, que me levam a APOIAR incondicionalmente a nova LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE, de sorte a se impor LIMITES "nesso povo". Viu?

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