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Ampliação indevida

Lei é inconstitucional ao ampliar demais competência da Justiça Militar, diz juiz

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A Lei 13.491/2017 ampliou de forma inconstitucional a competência da Justiça Militar. Com esse entendimento, o juiz Ulisses Augusto Pascoalati Junior, da Vara do Juizado Especial Criminal de São Paulo, negou pedido do Ministério Público para deslocar um caso de abuso de autoridade para corte militar. 

Lei ampliou competência da Justiça Militar
Divulgação

Para o juiz, houve ampliação exagerada da competência da Justiça Militar pela redação da nova lei, que define que podem ser considerados militares não só os crimes previstos propriamente no Código Penal Militar, mas, também, os crimes previstos exclusivamente na legislação penal comum. 

"Penso ser inaplicável a alteração legislativa em questão, que ampliou demasiadamente a Competência da Justiça Militar para proteção de bens e interesses não castrenses, por afrontar a Constituição Federal e Tratados Internacionais dos quais o Brasil é signatário", afirma o juiz na decisão.

Com esse entendimento, o juiz negou pedido do MP por entender que o caso julgado não tem previsão no Código Penal Militar, "mas tão somente na legislação penal comum".

Clique aqui para ler a decisão

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 7 de outubro de 2019, 14h11

Comentários de leitores

1 comentário

Não cabe a juiz desfazer ato do congresso nacional

Advogado José Walterler (Advogado Autônomo - Administrativa)

Quando tenho que buscar direitos assegurados em Lei e que me são negados por quem quer que seja, o QUE DEVO FAZER? Ingressar em juízo com vistas a se isntaurar o due processo of law e, assim, se poder analisar, assegurada a ampla defesa, se meu pleito tem fundamento, ou não. Guardadas as devidas prsoporções, entendo que esse mesmo caminho DEVE ser seguido alhures e não, simplesmente, esse ou aquele magistrado IMPOR seu entendimento sobre LEI de autoria do Congresso Nacional. Se ocorre interpretação diversa daquela prevista em LEI, que se busque os caminhos LEGAIS para se questionar e nãoi simplesmente NÃO CUMPRIR o preceito legal. São abusos dessa natureza, entre outros mais graves, que me levam a APOIAR incondicionalmente a nova LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE, de sorte a se impor LIMITES "nesso povo". Viu?

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