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TJ-AM vê "estado de coisas inconstitucional" em orçamento da Defensoria

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O Tribunal de Justiça do Amazonas afirmou que existe a possibilidade de ter um "'estado de coisas inconstitucional' no subfinanciamento da Defensoria Pública" local.

Sede do Tribunal de Justiça do Amazonas
Divulgação

A análise foi tomada em agravo interposto pelo Ministério Público estadual que, dentre outras coisas, afirmava que havia incoerências na atuação "exagerada" da Defensoria Pública como custos vulnerabilis. 

Como custos vulnerabilis, a atuação da Defensoria não ocorre como representante da parte em juízo, mas sim como fiscal dos vulneráveis. O reconhecimento da legitimidade do órgão para intervir nestes casos tem crescido nos tribunais de todo o país, como mostraram reportagens da ConJur. (Leia aqui, aqui e aqui).

O recurso do MP apontava o déficit de defensores públicos. De acordo com o relator do caso, desembargador Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro, o déficit não tem relação direta com a intervenção do defensor público geral no caso em análise pelo TJ. 

O magistrado diz que "salta aos olhos" que a Defensoria tenha "sequer metade dos orçamentos dos órgãos". Frente à isso, o relator entendeu que uma cópia do recurso deveria ser encaminhado ao atual governo do Estado "para que tenha ciência do déficit orçamentário causador da impossibilidade financeira de preenchimento das vagas da instituição de defesa dos pobres, vulneráveis e toda sorte de necessitados".

Precedente formado
No início de seu voto, o relator questiona “a quem interessa enfraquecer a Defensoria Pública?”. Ele aponta que o MP tinha o intuito de ser o único órgão a manifestar na formação de precedentes penais, evitando a "reflexão democrática" e "enfraquecendo a possibilidade dos vulneráveis de influenciar a jurisprudência" do tribunal.

"O interesse ministerial de 'custos legis/dominus litis' (Estado Acusador) tem geralmente conflitado com o da Defensoria enquanto 'defesa pública' (Estado Defensor), daí a importância de ambos os órgãos serem ouvidos diante do conflito de interesses intraestatal entre ambos no Sistema de Justiça", afirma o relator.

Citando outros julgados e estudos, como o texto do jurista italiano Luigi Ferrajoli, autor do livro Direito e Razão: Teoria do Garantismo Penal, o relator frisa ainda que a intervenção da Defensoria não gera qualquer prejuízo ao MP nos processos. 

Clique aqui para ler o acórdão
Agravo: 0003697-80.2019.8.04.0000

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 6 de outubro de 2019, 16h03

Comentários de leitores

2 comentários

Defensoria Pública é a instituição mais importante do País!

Hildebrito (Outros)

O Tribunal apenas ressaltou a importância de um órgão constitucional, absolutamente essencial, não só à própria função jurisdicional do inerte Poder Judiciário, mas como também para uma existência concreta de um Estado Democrático de direito.

A Defensoria, no que pese seu pouco tempo de existência, já é considerada a INSTITUIÇÃO MAIS IMPORTANTE DO BRASIL, segundo pesquisa realizada pelo CNMP (http://gazetaweb.globo.com/portal/noticia/2017/09/pesquisa-aponta-defensoria-como-a-instituicao-mais-importante-do-pais_40508.php). É a segunda instituição mais confiável, perdendo apenas para as forças armadas. MAS ISSO PARECE NÃO SER O SUFICIENTE PARA ALGUNS.

É notório que a atuação da Defensoria, na defesa dos direitos dos cidadãos carentes (85% de toda a população brasileira), tem incomodado INSTITUIÇÕES (No caso, parcela do MP, preocupado com a atuação da Defensoria, como mostra ações como estas e outras); CLASSES (Como parcela dos Advogados, pois muitos cidadãos hoje assistidos eram obrigados a vender até sua casa para pagar advogados, o que era coisa normal e natural pra muitos antes do fortalecimento da Defensoria) e PESSOAS (parcela da população, vg, que padecem do mesmo tipo de "incômodo" de ver pessoas carentes dividindo assentos em aviões ou nos fóruns em absurdo pé de igualdade com elas). Todos lamentando profundamente a cada reconhecimento que a Defensoria tenha, criticando o quanto possível, pra ver se essa "tragédia" que assiste ao pobre (Com sua proteção monopolizada pelo Estado) seja algo reversível, que eles possam voltar a ser como sempre foram, ou seja, sem consciência de seus direitos, sem fala e sem garantia de seu irrisório patrimônio (sequer um teto pra morar) acaso precise defender seus direitos na Justiça.

monopolio de pobre é bom demais

analucia (Bacharel - Família)

em vez de preocuparem com o pobre e outras formas de atendimento, querem é mordomia para os Defensores Públicos

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