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Normas Desrespeitadas

Sindicato de servidores questiona emendas na Reforma da Previdência

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A atuação da Administração Pública, ao aprovar emendas parlamentares dentro da Reforma da Previdência, desrespeitou as normas que regulam as suas atuações enquanto ente público.

Com esse argumento, a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário e Ministério Público da União (Fenajufe) apresentou Ação Civil Pública contra a União sobre a liberação de emendas parlamentares na Proposta de Emenda Constitucional 06/2019, que propõe a Reforma da Previdência. 

Segundo a Fenajufe, representada pelo escritório Cézar Britto Advogados Associados, as emendas apresentam práticas imorais e ilegais. A ação está em trâmite na 17ª Vara Federal de Brasília. 

"Por meio das emendas parlamentares, é notável que o Governo Federal tenta barganhar, de maneira ilegal e imoral, a fim de conseguir a aprovação da previdência. A tentativa configura-se como lesiva à cidadania e à dignidade dos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil, bem como viola os seus direitos fundamentais", diz. 

A ação afirma ainda que a votação da PEC 06/2019 é prioridade do Governo Federal, que pretendia executá-la ainda no primeiro semestre do presente ano, mas não obteve êxito.

"Tal fato significa, portanto, que para a devida promoção do processo democrático de alteração da Constituição de República, bem como da conscientização da população, as emendas parlamentares devem ser cessadas, caso tenham esse nexo causal direto com a aprovação da “Reforma da Previdência", afirma. 

Segundo a Federação, o Governo Federal, movido pelo desejo de aprovar uma medida que conta com a reprovação de grande massa da população e da maior parte dos especialistas, "passa a utilizar-se de meios escusos, manipulando por meio de emendas parlamentares. A Administração, portanto, age de forma ilegal —por ter sido parcial e inverídica— imoral e desonesta".

Clique aqui para ler a ação inicial
1029540-32.2019.4.01.3400

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2019, 11h14

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