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Eleições 2020

Governo sanciona teto de gastos para campanha das eleições municipais de 2020

Foi publicada nesta sexta-feira (4/10) no Diário Oficial da União a sanção da Lei 13.878/2019, que estabelece teto de gastos de campanha para as eleições municipais de 2020. 

De autoria do deputado Otaci Nascimento (Solidariedade-RR),  a lei estabelece a correção pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPCA) aos limites de gastos de campanha de 2016 para o pleito de 2020.

O limite de gastos para campanhas de candidatos a prefeito e vereador foi estabelecido pela primeira vez em 2016 pelo Tribunal Superior Eleitoral. Na época, o critério escolhido foi um cálculo baseado na prestação individuais de contas da campanha eleitoral de 2012.

A nova legislação também estabelece um limite de autofinanciamento para cada candidato que ficará em 10% do teto estabelecido para o cargo ao qual o candidato concorre.

Revista Consultor Jurídico, 4 de outubro de 2019, 11h36

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