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Baixo valor do objeto furtado não assegura princípio de insignificância, decide Celso

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O baixo valor do objeto furtado, por si só, não assegura a aplicação do princípio da insignificância. A prática do delito de furto qualificado, na modalidade tentada ou consumada, revela "significativa lesividade", o que contribui para afastar o postulado. Com esse entendimento, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, negou HC a um homem preso por furtar um rádio de R$ 70. 

Celso afasta aplicação do princípio da insignificância a homem que furtou rádio

Na decisão, o ministro afirmou que a análise objetiva do caso conduz ao reconhecimento da inexistência do fato insignificante, porque não se revelam presentes os critérios que poderiam descaracterizar, em seu aspecto material, a tipicidade penal da conduta atribuída ao réu.

"Com efeito, a jurisprudência desta Suprema Corte tem assinalado, em relação ao delito de furto, que o pequeno valor do objeto subtraído não afeta nem exclui, só por si, o relevo jurídico-penal do comportamento transgressor do ordenamento jurídico", disse. 

Segundo Celso, o postulado da insignificância – que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada – apoiou-se no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público em matéria penal.

"Torna-se necessário analisar, portanto, em cada caso ocorrente, a presença de referidos vetores, cuja constatação mostra-se essencial à descaracterização material da tipicidade penal da conduta imputada ao agente, de tal maneira que a ausência de qualquer desses vetores tornará inaplicável o postulado da insignificância", explicou.

Caso
O homem foi representado pela Defensoria Pública da União, que buscava a liberdade dele com a aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto, "uma vez que valor do bem subtraído – um rádio comunicador estimado em R$ 70,00 – pode ser considerado irrisório". 

Clique aqui para ler a decisão.
HC 148.766

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 4 de outubro de 2019, 10h07

Comentários de leitores

1 comentário

Princípio da Insignificância???

Boris Antonio Baitala (Advogado Autônomo - Civil)

O baixo valor do objeto furtado não assegura o princípio da insignificância, na visão do ministro. Mas os bilhões roubados da Petrobrás, esse sim é insignificante. Tanto que o ministro tem dados votos que favorecem a soltura do autor dessa insignificância. Parabéns Ministro !!!

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