Advogados criam o Instituto Brasileiro de Direito Aeronáutico

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Difundir conhecimento sobre um ramo tão abrangente como pouco explorado pela comunidade jurídica. Essa é a motivação dos advogados Ricardo Fenelon Júnior e Ricardo Bernardi, que encabeçam o lançamento do Instituto Brasileiro de Direito Aeronáutico (Ibaer), nesta sexta-feira, em São Paulo.

O presidente Ricardo Fenelon Júnior e o vice-presidente do Ibaer, Ricardo Bernardi conversaram com a ConJur sobre a iniciativa e a abrangência desse ramo do direito.

“Nos últimos anos a aviação vem crescendo muito no Brasil. Nas últimas décadas passamos de 30 milhões para 100 milhões de passageiros, aproximadamente. Isso gera, claro, várias questões jurídicas tanto entre empresas e passageiros, empresas e aeroportos, empresas que prestam serviço para companhias aéreas […] Vão surgindo também novas tecnologias, como drones, e tudo isso traz a necessidade de novas medidas regulatórias. Nesse sentido surgiu a ideia de criar um instituto sem nenhum fim comercial com o objetivo de promover um debate técnico que envolva o setor como um todo”, explica Fenelon Júnior.

O vice-presidente do Ibaer, Ricardo Bernardi, por sua vez, destaca a proposta educativa do instituto. “Sentimos uma falta de conhecimento sobre esse subsistema que forma o Direito Aeronáutico. Existe muita confusão sobre qual legislação aplicar e isso acaba elevando muito o nível de judicialização no setor. Sentimos que o Brasil é um país em que o setor é muito mais judicializado do que em relação aos nossos vizinhos e muitos países do mundo”, comenta.

Tanto Fenelon como Bernardi acreditam que o novo Código Aeronáutico Brasileiro, de 1986, deve ser atualizado, e apontam a criação do instituto como um modo de catalisar a comunidade jurídica em torno da discussão. “Existem muitos temas que são polêmicos. O objetivo do instituto é criar algo técnico e impessoal para participar da discussão. Para se colocar à disposição do Congresso e da imprensa para se posicionar de forma independe e técnica. Sempre buscando o melhor para o país e o desenvolvimento do setor”, diz Fenelon.

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Ajudar a disseminar entendimento sobre tratados internacionais e a legislação local também é uma das missões do instituto. Um dos pontos que deve ser mais bem disseminado diz respeito à decisão do STF, da análise do chamado tema 210.

Em uma ação que uma companhia área discutia a aplicação da Convenção de Montreal em um caso de perda de bagagem, o STF entendeu que tratados internacionais, como a Convenção de Montreal e de Varsóvia, devem prevalecer em relação a códigos locais.

“Isso não quer dizer que o Código de Defesa do Consumidor tenha que ser deixado de lado. O Supremo entendeu que o que for especificamente previsto na Convenção de Montreal deve prevalecer. E esse tratado não trata apenas de perda de bagagem. Ele trata de atraso de voo, dano moral punitivo e muitas outras questões. Os tribunais inferiores ainda não estão aplicando amplamente essa jurisprudência justamente pela falta de consciência das situações que a convenção se aplica”, explica Fenelon.

Outro ponto que deve pautar a atuação instituto nos próximos meses será a necessidade de readequação das companhias aéreas para atender as exigências da Lei Geral de Proteção de Dados. “Isso mostra como o Direito Aeronáutico é amplo. Como ele lida com várias questões que envolvem Direito Internacional Público, Direito Internacional Privado, Direito Administrativo, Direito Regulatório. É um mundo”, diz Fenelon.