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Leia o voto de Gilmar Mendes sobre a ordem das alegações finais

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Em prol da proteção efetiva ao contraditório e à ampla defesa, deve-se traçar como regra procedimental a necessidade de apresentação sucessiva das alegações finais de corréus colaboradores e não-colaboradores. O entendimento é do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, em julgamento sobre ordem de alegações finais. 

Leia o voto de Gilmar sobre a ordem das alegações finais
Nelson Jr./SCO/STF

Por maioria, Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu que delatado deve falar depois do delator. Com isso, a corte anulou a condenação de Márcio Ferreira, ex-gerente da Petrobras. Gilmar concedeu a ordem de habeas corpus para declarar a nulidade da sentença e determinar a reabertura do prazo de alegações finais/memoriais ao réu. 

Segundo Gilmar, a questão levantada neste Habeas Corpus pode ser resumida da seguinte forma: "inexistindo previsão legal — seja no artigo 403 do CPP, seja na Lei 12.850/2013 — para a cronologia do oferecimento das alegações finais entre corréus delatores e delatados, há constrangimento ilegal na determinação de prazo comum para sua apresentação?"

"A abertura de prazo para alegações finais deve se dar de modo sucessivo, possibilitando que os corréus delatados se manifestem ao final do processo, tendo conhecimento de todos os elementos incriminatórios produzidos também pelos corréus delatados", votou. 

Para Gilmar, tanto na doutrina como na jurisprudência, é pacífico o reconhecimento do direito ao confronto dos corréus delatados diante das declarações prestadas pelos colaboradores. 

"Portanto, os delatados têm direito de fazer perguntas ao corréu delator, exercendo o direito ao confronto como componente inerente ao contraditório efetivo", defendeu. 

Segundo o ministro, "presumir o interesse do colaborador em produzir ou alcançar provas forjadas não é um equívoco, mas um dever constitucional do juiz. O natural é que o colaborador dê versões o mais próximo o possível do que lhe coloque em uma posição melhor para negociar, não de como os fatos realmente se passaram". 

Clique aqui para ler o voto de Gilmar.
HC 166.373

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 3 de outubro de 2019, 9h17

Comentários de leitores

5 comentários

A petralhada do conjur está em festa.

Thiago Bandeira (Funcionário público)

Disfarçados de democratas preocupadas com a "autonomia do Direito" ou com o devido processo legal, se regojizam com mais um teatro (lembrem do TSE) de Gilmar Mendes, aquele que há pouco tempo era visto como inimigo e golpista (tinha barrado a nomeação de lula, etc...).

Até agora só temos 4 comentários, mas o indefectível Argumentum ad Hitlerum ou Reductio ad Hitlerum já apareceu. A Lei de Godwin nunca falha.

Os cães ladram e a caravana passa

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

Nunca fui fã, em nada fui fã do turco, Ibrahin Sued, que gostava de lançar a esmo certos aforismo, mas até o indigitado colunista social, alvo, enquanto vivo, de mais ácidas críticas, conseguiria articular argumentos mais sólidos e aceitáveis que uns e outros que estão no STF hoje... O ridículo apelo ao argumentum in terrorem ou argumentum ad metum só encantar os ingênuos e os obtusos... os mal intencionados tem uma visão bem utilitarista do mesmo...

Mas na votação de quarta feira no STF houve hora que pensei que a temperatura do plenário iria subir, quando Gilmar Mendes começa a discorrer de possível fetiche de natureza sexual nesses entrelaçamentos entre investigador e julgador...

No mais oportuno lembrar o caso dos Pentagon Papers, ascendeu à SCOTUS, New York Times Co. v. United States.

Há quem tenha saudades e sonhe com a repetição de Em 30 de janeiro de 1933 em Berlin...

O discurso da moral, o discurso moralista lembra Mussolini, Hitler, Franco, Pinochet, e até Fujimori, e temos agora no Peru Martín Vizcarra com sua "agenda anti corrupção"...

O Brasil jamais deixará de me fascinar

Observador.. (Economista)

Em sítio jurídico, em Julgamentos da Corte Suprema, citarem conversas alheias, inclusive querendo inferir que poderiam ser de alcova, de autoridades do Estado, fruto de escutas criminosas.

Os valentes e debochados deveriam mostrar suas conversas. Mostrar que são puros e, por isso, se sentem à vontade para usar tais artifícios para tentar emparedar outros.
Devemos ter muitas Carmelitas Descalças, pessoas acima do bem e do mal, que mal conseguem falar "pipi" enquanto escrevem em seus aplicativos de conversas pessoais.
Fascinante! Gostaria de conhecer tais seres tão especiais.

Mas lembro:
Tal precedente do feitiço, e isso é um fato histórico, um dia pode se virar contra os feiticeiros tupiniquins, esses que criminalizam todos os que tentaram recuperar dinheiros do povo, este povo tão roubado e maltratado que já nem sabe discernir o certo e o errado, de tão confuso que fica diante de tantas imposturas.

Como disse, o Brasil é um país fascinante.
E isso NÂO é um elogio.

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