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Ação pede que Doria suspenda edital para privatizar presídios em São Paulo

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Uma ação civil pública ajuizada nesta quarta-feira (2/10) pede que o governo do Estado de São Paulo suspenda edital que prevê a privatização a gestão de presídios paulistas. A ACP foi protocolada por diversas entidades na Vara da Fazenda Pública de São Paulo. 

ReproduçãoPoder de Polícia do Estado não pode ser delegado à iniciativa privada, argumentam entidades em ação

A proposta para privatização dos presídios foi anunciada em janeiro deste ano pelo governador João Doria (PSDB) e deve valer para os novos prédios construídos no estado com parcerias público-privadas (PPPs).

A ideia é implementar um modelo de "cogestão", ou seja, o Estado será responsável pela proteção da muralha e questões de acomodação, higiene e saúde sejam delegados para a iniciativa privada. 

O edital de licitação para receber as propostas de empresas e a sessão estará aberto até o dia 10 de outubro. Na ação, as entidades pedem a suspensão da sessão até a conclusão da demanda, sob entendimento unânime da "impossibilidade jurídica" de delegar à iniciativa privada algumas atividades prestadas pelo Estado.

A privação ou limitação da liberdade de locomoção dos presos provisórios ou condenados fazem parte do Poder de Polícia do Estado, e de acordo com a ação, como funções estatais não podem ser delegadas à iniciativa privada.

"Se a execução penal é uma atividade jurisdicional e, como se sabe, a atividade jurisdicional é indelegável, por certo que a administração penitenciária também o será", alegam.

A ação recupera os números sobre o contingente de população carcerária em São Paulo —236.4661 pessoas presas até dados de julho de 2019— para alegar pela  inviabilidade da medida. 

A SAP, segundo o ação, foi questionada em diversas oportunidades, mas afirmou não ter produzido dados sobre a possibilidade de privatizar os presídios. “Parece que a omissão na apresentação de estudos, dados e estatísticas para a alteração na gestão prisional é proposital, uma vez que os argumentos em regra utilizados não se sustentam”, diz a peça.

Assinam o documento os defensores do Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública de São Paulo; o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim); o Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC); e a Conectas Direitos Humanos.  

É pedido também a condenação do Estado por danos morais coletivos em R$ 500 mil. 

Precarização dos serviços
Em maio, diversas associações divulgaram nota técnica contra a privatização dos presídios paulistas. Elas afirmam que a medida vai precarizar o trabalho daqueles que são contratados para prestar serviços internos e vai aumentar a insegurança e violação de direitos às pessoas presas.

Além disso, veem na medida uma "visão econômica neoliberal, onde prepondera o lucro do mercado e não a satisfação de direitos e garantias fundamentais".

Mas não só. Com a terceira população carcerária do mundo, o Brasil nada contra a maré ao privatizar gestão dos presídios. "Os Estados Unidos têm diminuído a privatização das unidades prisionais, voltando ao modelo público inclusive porque foram vários casos de corrupção dentro do sistema", disse o defensor público Leonardo Biagioni, em entrevista ao programa Jusbrasil Entrevista.

Clique aqui para ler a ação

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Revista Consultor Jurídico, 3 de outubro de 2019, 7h40

Comentários de leitores

2 comentários

Ciclo de Polícia:

Igor Moreira (Servidor)

Ordem, consentimento, fiscalização e sanção de polícia.
A ordem e a sanção de polícia são indelegáveis.
O consentimento e a fiscalização são delegáveis.
Sem qualquer viés ideológico, a fiscalização do cumprimento da pena e a mera gestão do estabelecimento prisional são perfeitamente delegáveis.
Além disso, ao que consta, o Estado ainda estará no local promovendo a segurança.

tudo esquerdista, até a Defensoria, a qual somente exis

analucia (Bacharel - Família)

tudo associação esquerdista, até a Defensoria, a qual somente existe em países com ideologia de inchaço estatal e desperdicio de dinheiro. Aliás, se pode terceirizar o poder punitivo que é a prisão, logo pode privatizar a assistência jurídica (atividade meramente privada mesmo) e isto é o temor da Defensoria.

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