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Flagrante provocado

Anulada prova obtida por policial ao atender telefone de suspeito

É ilícita a prova obtida por policial que, sem permissão do titular ou da Justiça, que utiliza o telefone do investigado e se passa por ele. A decisão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao anular toda a ação penal por causa da prova ilícita.

Policial usou telefone de investigado sem autorização do suspeito ou da Justiça

"Tal conduta não merece o endosso do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que se tenha em mira a persecução penal de pessoa supostamente envolvida com tráfico de drogas", afirmou o relator, ministro Sebastião Reis Júnior.

No caso, um policial leu as mensagens e depois atendeu o telefone do suspeito, se passando por ele para negociar uma venda drogas — situação que levou à prisão em flagrante.

"O vício ocorrido na fase investigativa atinge o desenvolvimento da ação penal, pois não há prova produzida por fonte independente ou cuja descoberta seria inevitável. Até o testemunho dos policiais em juízo está contaminado, não havendo prova autônoma para dar base à condenação", afirmou o relator.

De acordo com os autos, policiais militares realizavam patrulhamento em Porto Alegre quando fizeram a abordagem de um veículo e encontraram droga embaixo do banco do motorista. Durante a abordagem, após o telefone de um dos investigados tocar várias vezes, o agente checou algumas mensagens e atendeu a ligação de um suposto consumidor de drogas. Passando-se pelo dono do celular, o policial combinou com o interlocutor as condições da entrega.

Após a negociação, os policiais foram até o local combinado e encontraram o potencial comprador, que confessou estar adquirindo drogas dos investigados. Por isso, os agentes fizeram o flagrante e prenderam os suspeitos.

Encerrada a instrução criminal, o réu foi condenado a cinco anos e oito meses de reclusão em regime inicial fechado, pelo crime de tráfico de drogas. A condenação foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Em relação às provas produzidas no processo, o tribunal entendeu que o fato de os policiais terem atendido a ligação no telefone celular de um dos investigados não configura obtenção de prova por meio ilícito, pois, quando o telefone tocou, o delito de tráfico de drogas já estava configurado, de forma que os fatos posteriores só ratificaram a existência do crime. Além disso, o TJ-RS considerou válidos os depoimentos dos policiais na ação penal. 

Segundo o ministro Sebastião Reis Júnior, até as mensagens aparecerem na tela de um dos suspeitos e o policial atender a primeira ligação, o contexto da abordagem não revelava a traficância, pois a quantidade de drogas encontrada no carro era pequena (2,8g de cocaína e 1,26g de maconha) e não foi localizado mais nada que indicasse o tráfico.

Para o ministro, não é possível considerar legítima a conduta do policial de atender o telefonema sem autorização e se passar pelo réu para fazer a negociação de drogas e provocar o flagrante. De igual forma, ressaltou, não se pode afirmar que o vício ocorrido na fase de investigação não atingiu o desenvolvimento da ação penal.

"Que base teriam a denúncia ou a condenação se não fossem os testemunhos dos policiais contaminados pelas provas que obtiveram ilegalmente? Não se trata de prova produzida por fonte independente ou cuja descoberta seria inevitável", concluiu o ministro ao anular a ação penal. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

HC 511.484

Revista Consultor Jurídico, 2 de outubro de 2019, 9h11

Comentários de leitores

4 comentários

A que ponto chegamos

Sandro Xavier (Serventuário)

Diante do atual contexto, vejo que a existência de aparato policial, juiz de primeira instância e tribunais de justiça, tornou-se desnecessário.

Como no filme O Juiz, estrelado por Sylvester Stallone, deveriam fechar todos os departamentos policiais e tribunais de segunda instância, Ministério Público, deixando a investigação, julgamento e condenação aos ministros do STJ, com opção de recurso ao STF.

Ampliaria o quadro de ministros do STJ, tendo sede em todas as capitais do Brasil, para combater a crescente criminalidade, que condena menos de 1% dos autores, no atual sistema, sinalizado que a mudança requer necessária.

Lula, por exemplo, ja teve a liberdade requerida pelo Ministério Público.

A população foi as urnas e pediu mudanças. Que tipo de democracia é essa que o povo não tem voz?

Impunidade

acsgomes (Outros)

Cada vez mais as garantias fundamentais se confundem com garantias de impunidade. Lamentável.

Impressionante...

Paulo Moreira (Advogado Autônomo - Civil)

Há que se espantar com a quantidade de cadelas fascistas no cio defendendo práticas inconstitucionais em um site jurídico.

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