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Prerrogativa profissional

Emissão de parecer jurídico não justifica persecução penal, decide juiz

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A acusação de um fato criminoso única e exclusivamente pela emissão de um parecer jurídico, sem que seja indicado o elemento fatídico, ocasiona a ausência de justa causa para a persecução penal.

Advogados se tornaram alvios do MP por produzirem pareceres para prefeitura
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Com base nesse entendimento, o juiz Marcilio Moreira de Castro, de Buritama (SP), julgou integralmente improcedente ação penal contra três advogados que foram acusados pelo Ministério Público por elaborarem pareceres usados para embasar licitações a pedido da prefeitura local.

No caso em questão, os pareceres foram usados para justificar a contratação de uma banca que prestasse serviços jurídicos à Câmara de Vereadores da cidade. Nas duas licitações — feitas com dois anos de diferença — o escritório vencedor foi o mesmo. Entre os sócios da banca escolhida está o filho do secretário-geral da casa legislativa local.

No primeiro contrato firmado, o poder público desembolsou R$ 30,6 mil (em 12 vezes), mas o valor foi reajustado em 2012 para R$ 36,2 mil. Já o segundo contrato cobrava R$ 36 mil, também em 12 parcelas.

Os pareceres e o fato da banca vencedora da licitação ter como sócio o filho do servidor municipal bastaram para que os advogados fossem denunciados pelo promotor Felipe Gonçalves Ventura de Paula.

“Um caso clássico de sanha punitivista e tentativa de criminalização da advocacia”, resume Jacob Graton, que foi responsável pela defesa dos advogados.

Ao analisar o caso, o juiz ponderou que, de acordo com “o manancial probatório produzido é inviável a formação de juízo de convicção quanto à efetiva colaboração dos demais réus em possível fraude contra a Administração Pública”.

O magistrado decidiu absolver os réus com base no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal, que determina que “o juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça não existir prova suficiente para a condenação”.

A defesa decidiu entrar com um Pedido de Assistência e Desagravo contra o promotor de Justiça por violência às prerrogativas profissionais dos advogados.

Clique aqui para ler a sentença
Clique aqui para ler o Pedido de Assistência e Desagravo

1000253-78.2017.8.26.0097

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 30 de novembro de 2019, 9h17

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