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Funcionamento Garantido

Sancionada lei que mantém mais de 800 servidores federais na DPU

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Os 819 servidores federais que estão trabalhando na Defensoria Pública da União poderão permanecer em seus cargos. Isso porque foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (29/11) a Lei 13.915, garantindo o funcionamento de 43 unidades municipais da DPU espalhadas pelo país que corriam o risco de fechamento caso os servidores — cerca de dois terços da força de trabalho administrativa da instituição — tivessem que voltar aos órgãos de origem.

A possibilidade de devolução compulsória dos funcionários estava prevista na Lei 13.328, de 2016, que estabeleceu prazo máximo de três anos de requisição de servidores da administração pública federal.

A nova norma é oriunda do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 23/2019, originado da MP 888/2019 e aprovado no Senado no dia 15 de outubro.  A nova lei altera a Lei 13.328 para estabelecer que o quantitativo total de servidores e empregados públicos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional requisitados pela DPU não poderá exceder o quantitativo de requisitados em exercício na instituição em 15 de julho de 2019. 

O texto sancionado também determina que a Defensoria deverá reduzir o número de servidores requisitados em quantidade equivalente aos cargos efetivos que vierem a ser providos para o quadro permanente de pessoal de apoio da entidade. 

Em julho, o Ministério da Economia tinha mandado a Defensoria Pública devolver ao Poder Executivo 63% dos servidores que atuam no órgão. Com isso, as 43 unidades do interior seriam fechadas. O dia 27 de julho era o prazo final para devolução dos 828 servidores. 

No mesmo mês, o presidente Jair Bolsonaro assinou outra medida provisória para possibilitar que a DPU pudesse manter o número atual de servidores por meio de funcionários requisitados da administração federal direta, autárquica e fundacional.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 29 de novembro de 2019, 15h41

Comentários de leitores

1 comentário

Usina de torrar dinheiro

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Trata-se da famosa "economia de recursos" apregoada por Bolsonaro e Guedes. Funciona assim. O Estado deve gastar 5 com ele próprio, e 5 com o cidadão. Mas, para "economizar", o Estado gasta 9 com ele mesmo, e 1 com o cidadão. Em país de iletrados, todo mundo aceita.

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