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Tortura policial

Ônus de provar o uso legítimo da força na prisão é do Estado, entende TJ-RJ

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A mera plausibilidade de que a pessoa foi agredida, por si só, já deve ser suficiente para afastar a homologação de prisão em flagrante. Com esse entendimento, a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu Habeas Corpus e relaxou a prisão de um homem vítima de tortura policial.

De acordo com o processo, ele foi preso em outubro deste ano acusado de roubo. Durante a audiência de custódia, feita no dia seguinte à prisão, narrou ter sido vítima de agressão física pelos policiais militares — registrado em laudo pericial, que reconheceu a possibilidade de nexos causal e temporal ao momento de sua prisão.

Ainda assim, o juízo de Direito da central de custódia entendeu que caberia ao preso provar que foi vítima de maus-tratos. 

No entanto, ao analisar o caso, o relator no TJ-RJ entendeu que cabe ao juízo da custódia "avaliar eventuais ocorrências de tortura ou de maus-tratos, entre outras irregularidades".

De acordo com o desembargador Joaquim Domingos de Almeida Neto, nos casos em que há suspeitas de que houve violência policial, deve ser colocado em dúvida o contexto em que a prisão aconteceu. Além disso, disse que constatada as lesões no momento da prisão, "o ônus de provar o uso legítimo da força é do Estado".

"Incumbe assegurar-se que nenhuma prova tenha sido obtida por meio de tortura ou outras formas de maus-tratos, cabendo à acusação provar acima de qualquer dúvida que a confissão e provas obtidas por derivação não tenha sido viciada por agressão, coação ou ameaça", apontou o magistrado.

Nulidade da audiência
No Habeas Corpus, o defensor público Eduardo Newton sustentou que a audiência deveria ser anulada, considerando a agressão física e o fato de o acusado ter usado algemas.

A Súmula Vinculante 11 do STF define que "só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros".

Clique aqui para ler a decisão
0066877-53.2019.8.19.0000

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 29 de novembro de 2019, 14h01

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