STF fará audiência pública antes de julgar Marco Civil da Internet
28 de novembro de 2019, 10h39
Para permitir um maior aprofundamento, o Supremo Tribunal Federal decidiu retirar de pauta e fazer uma audiência pública para debater dois recursos extraordinários que tratam do Marco Civil da Internet. Não há data para audiência. Ambos estavam na pauta da próxima quarta-feira (4/12).
Um dos recursos é relatado pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, e trata da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que determina a necessidade de prévia e específica ordem judicial de exclusão de conteúdo para que provedor de internet, websites e gestores de aplicativos de redes sociais respondam por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros.
A discussão é se o provedor poderá ser responsabilizado civilmente se não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado pelo juiz, tirar o conteúdo do ar.
Exclusão de conteúdo
O recurso é relatado pelo vice-presidente do Supremo, ministro Luiz Fux, e vai definir se é dever de empresa que hospeda sites fiscalizar o conteúdo publicado e de retirá-lo do ar quando considerado ofensivo, sem intervenção do Judiciário.
Nesse processo, a Procuradoria-Geral da República opinou que não dever recair sobre os provedores de hospedagem o dever de fiscalizar todo o conteúdo que trafega em sua rede interna. Segundo a PGR, isso seria um excessivo ônus ao provedor, além de possibilitar arbitrariedades no julgamento de opiniões e críticas de seus usuários.
RE 1.037.396
RE 1.057.258
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