Consultor Jurídico

Notícias

Julgamento adiado

STF fará audiência pública antes de julgar Marco Civil da Internet

Por 

Para permitir um maior aprofundamento, o Supremo Tribunal Federal decidiu retirar de pauta e fazer uma audiência pública para debater dois recursos extraordinários que tratam do Marco Civil da Internet. Não há data para audiência. Ambos estavam na pauta da próxima quarta-feira (4/12).

Presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, retirou de pauta os recursos que estavam marcados para serem julgados na próxima quarta-feira (4/12) Nelson Jr./SCO/STF

Um dos recursos é relatado pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, e trata da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que determina a necessidade de prévia e específica ordem judicial de exclusão de conteúdo para que provedor de internet, websites e gestores de aplicativos de redes sociais respondam por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros.

A discussão é se o provedor poderá ser responsabilizado civilmente se não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado pelo juiz, tirar o conteúdo do ar.

Exclusão de conteúdo
O recurso é relatado pelo vice-presidente do Supremo, ministro Luiz Fux, e vai definir se é dever de empresa que hospeda sites fiscalizar o conteúdo publicado e de retirá-lo do ar quando considerado ofensivo, sem intervenção do Judiciário.

Nesse processo, a Procuradoria-Geral da República opinou que não dever recair sobre os provedores de hospedagem o dever de fiscalizar todo o conteúdo que trafega em sua rede interna. Segundo a PGR, isso seria um excessivo ônus ao provedor, além de possibilitar arbitrariedades no julgamento de opiniões e críticas de seus usuários.

RE 1.037.396
RE 1.057.258

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 28 de novembro de 2019, 10h39

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 06/12/2019.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.