ONG apresenta pedido de impeachment de Guedes por apologia a AI-5

O Instituto Anjos da Liberdade apresentou nesta quarta-feira (27/11) pedido de impeachment do ministro da Economia, Paulo Guedes, ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Para a ONG, Guedes cometeu crimes de responsabilidade ao fazer apologia ao Ato Institucional 5, da ditadura militar, e ao propor projeto que proíbe que servidor seja filiado a partido político.

Fabio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil

Ao comentar o discurso do ex-presidente Lula para que a população seguisse o exemplo do Chile e da Bolívia de "lutar e resistir", o ministro da Economia ameaçou: "Não se assustem se alguém pedir um AI-5". Editado em 1968, o ato fechou o Congresso, autorizou cassações, estabeleceu a censura prévia e proibiu Habeas Corpus para acusados de crimes políticos.

Para o instituto, Guedes, ao sugerir a edição de um novo AI-5, cometeu crime de responsabilidade contra a probidade na administração ao proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo (artigo 9º, inciso 7, da Lei 1.079/1950).

Além disso, o ministro ameaçou a segurança interna do país ao fazer propaganda de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social (artigo 8º, inciso 4, da Lei 1.079/1950), aponta o Anjos da Liberdade.

Ao apresentar três propostas de emenda à Constituição que alteram o modelo econômico do Estado brasileiro, Guedes disse que servidor filiado a partido político é “militante” e não terá estabilidade.

De acordo com a ONG, o ministro violou a Convenção Americana de Direitos Humanos e o Protocolo de San Salvador, que asseguram a liberdade de participação política dos cidadãos. Por desrespeitar esses tratados, internalizados no ordenamento jurídico brasileiro, Guedes cometeu crime de responsabilidade contra a existência da União, sustenta o Anjos da Liberdade.

Clique aqui para ler a petição