Foi lançado na última terça-feira (26/11) o livro Incidentes de Assunção de Competência, que interpreta o novo texto legal e apresenta um estudo da jurisprudência.
A obra é de autoria do desembargador Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, e do defensor público do Rio de Janeiro José Roberto Mello Porto.
Para mais informações do livro, clique aqui.