Foi lançado na última terça-feira (26/11) o livro Incidentes de Assunção de Competência, que interpreta o novo texto legal e apresenta um estudo da jurisprudência. 

A obra é de autoria do desembargador Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, e do defensor público do Rio de Janeiro José Roberto Mello Porto. 

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