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Termo de cooperação

Dias Toffoli assina acordo para instalação do Escritório Social em Alagoas

O presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Dias Toffoli, participou nesta terça-feira (26/11) da assinatura de termo de cooperação técnica que resultará na criação de um Escritório Social em Alagoas.

Toffoli destacou a importância do Escritório Social para ressocialização dos presos G.Dettmar /Agência CNJ

O acordo foi assinado com o Tribunal de Justiça de Alagoas e com o governo do estado para que a estrutura de atendimento a pessoas egressas do sistema prisional esteja em funcionamento em até 30 dias.

A disseminação do Escritório Social é um dos campos de ação do programa Justiça Presente, parceria do CNJ com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública para enfrentar problemas estruturais do sistema prisional.

O ministro frisou a importância do Escritório Social, que classificou como uma das principais iniciativas de sua gestão, afirmando que o poder público deve ter atuação mais expressiva para reverter o processo de estigmatização que atinge esse público.

“É preciso entender que a reincidência no crime, quando ocorre, é responsabilidade também do Poder Público, e sintoma de que o Estado falhou, substancialmente, em cumprir com suas obrigações, falhou em construir oportunidades, realizar investimentos pessoais e assegurar direitos que estão previstos na lei e na Constituição”, disse.

Toffoli explicou que o papel do Escritório Social enquanto equipamento público será o de acolher de maneira adequada, com recursos e dinâmica própria, a população que vivenciou a privação de sua liberdade e muitas vezes o rompimento dos próprios vínculos familiares e comunitários. “Com muita segurança quero enfatizar que estas ações de inclusão social irão beneficiar não apenas pessoas marginalizadas, mas toda sociedade, uma vez que podem impactar na redução da desigualdade social e, consequentemente, da violência”, pontuou.

O Tribunal de Justiça de Alagoas trabalhou para a implantação do Escritório e vai colaborar com computadores, móveis, servidores e recursos. “O entendimento maior do nosso Poder é dar condições para que os presos tenham uma vida mais digna. Está provado que o homem quando é bem tratado, a tendência é voltar para a sociedade com dignidade”, disse o presidente interino do TJ-AL. “O sistema prisional existe não para encarcerar pessoas, seres humanos. Existe para recuperá-los e reinseri-los no mercado de trabalho. Durante muito tempo o Brasil deixou de fazer isso, fez mal, piorou quem lá entrava”, completou o governador Renan Filho.

Expansão e qualificação
Com Alagoas, já são três os estados que aderiram aos Escritórios Sociais na gestão do ministro Dias Toffoli — Roraima e Paraíba firmaram acordos para inauguração do serviço neste mês. Estão previstas inaugurações em pelo menos mais 12 estados nos próximos meses, sendo que ainda nesta semana serão lançadas as unidades de Maricá e Niterói, municípios do Rio de Janeiro.

As estruturas estão sendo replicadas segundo o modelo idealizado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do CNJ e implantado no Espírito Santo desde 2016, que propõe a gestão compartilhada entre Judiciário e Executivo. A proposta do Escritório Social é reunir, em um mesmo local, atendimentos e serviços para dar suporte aos egressos do sistema prisional e às suas famílias em áreas como saúde, educação, qualificação, encaminhamento profissional, atendimento psicossocial e moradia.

Para qualificar o atendimento nos Escritórios Sociais e fomentar uma política nacional para pessoas egressas, o Justiça Presente realizou, durante o mês de novembro, seis eventos regionais de formação que capacitaram 300 pessoas em metodologias criadas pelo programa (singularização no atendimento e mobilização de pré-egressos). Os participantes também tiveram contato com estratégias de mobilização de redes de instituições da sociedade civil e do Poder Público e com marcadores sociais de diferenças, principalmente questões de raça e gênero. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 27 de novembro de 2019, 9h11

Comentários de leitores

1 comentário

Mais problemas

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A criação do referido órgão estatal, que é mais um entre milhares de outros, mostra-nos como no Brasil o Estado é pensado visando apenas se atender aos interesses dos agentes públicos. Sem dúvida que há necessidade real e concreta de dar apoio aos egressos do sistema penal. No entanto, não é menos verdade que a maior parte desse problema é resultado da política de encarceramento em massa orquestrada pelo Ministério Público e pelo Judiciário. Porém, ao invés de conter os abusos de autoridade nessa área, já que nenhuma lei ou norma constitucional no Brasil determina a política de prisão em massa, o Estado deixar intocado esse grave problema e passa a cuidar (com novas despesas públicas) das consequência do problema. Vejam que não se trata de um caso isolado. Temos no Brasil milhões de processos judiciais discutindo decisões administrativas. O administrador (ou seja, os servidores públicos) decidem mal, e ao invés de se implementar medidas para que as decisões sejam melhores, gasta-se fortunas sustentando o Judiciário, para afastar as decisões ilegais. A solução apresentada pelo Estado brasileiro frente aos inúmeros problemas é sempre o mesmo: criar mais cargos, mais despesas, e em via de consequência mais problemas.

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