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Superior Tribunal de Justiça completa
30 anos com avanços para a cidadania

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*Artigo publicado no Anuário da Justiça Federal 2020, que será lançado nesta quarta (27/11), às 18h, no Superior Tribunal de Justiça.

O Superior Tribunal de Justiça comemora três décadas de uma história muito bem construída e que impactou consideravelmente a vida de todos os brasileiros. Nesses 30 anos, o Tribunal da Cidadania tomou inúmeras decisões valorosas que reforçaram ainda mais a importância da instalação desta Corte, na qual tenho a satisfação de ter ingressado na magistratura, mediante o veredito presidencial, em 2002. Acompanhar de perto e participar desse crescimento do STJ é um privilégio para qualquer jurista que tenha sonhado chegar até aqui. Por isso, orgulho-me desse feito.

Durante os 16 anos de magistratura, ocupei vários cargos no STJ e fora dele — experiência que me permitiu conhecer melhor as virtudes e mazelas do Judiciário brasileiro. Com essa trajetória de sucesso, pude alcançar uma visão sobre a Justiça no terceiro milênio, para poder desenvolver um bom trabalho nesse Tribunal e deixar um legado para as próximas gerações. Ressalto que a oportunidade de ter assumido a Presidência do Superior Tribunal de Justiça para comandar o biênio em que se comemoram os 30 anos de instalação tem significado expressivo e valor pessoal. Portanto, é válida a reflexão sobre as nossas instituições e o nosso papel nessa era pós-moderna.

O momento atual, em que o mundo está globalizado e estruturado em notícias dispersas e sem barreiras virtuais, exige uma adaptação tecnológica para enfrentar os desafios e os caminhos futuros. Quando foi instalado o Superior Tribunal de Justiça, em 7 de abril de 1989, a Corte passou a ser o canal de todos os conflitos que emergiram com o estado de liberdade, direitos e garantias da Carta Política promulgada seis meses antes. Desde então, o STJ é o Tribunal que mais impacta a vida dos cidadãos; ao longo dessas três décadas, já foram mais de 7 milhões de decisões que afetaram o cotidiano do brasileiro.

O Superior Tribunal de Justiça assumiu papel vanguardista e tem se reafirmado em sucessivas ocasiões — como no reconhecimento do direito ao casamento civil em relacionamentos homoafetivos, na garantia da prevalência da paternidade socioafetiva e na criação de um sistema jurisprudencial de proteção aos consumidores. Vale destacar que o STJ também tem atuação histórica em assuntos relativos ao meio ambiente, nos quais traçamos um novo perfil das normas de Direito Ambiental no Brasil.

Na análise de reparação de danos ambientais pela construção de loteamento irregular na região da Represa Billings, em São Paulo, em 2006, fui relator do processo, e o colegiado da 2ª Turma determinou a retirada de cerca de 30 mil pessoas das áreas de nascentes que abasteciam grande parte da capital paulista. Na ocasião, levamos em consideração a destruição ambiental e os prejuízos causados à Mata Atlântica. Por isso, foi preciso ponderar quem seria o principal afetado — e vimos que era o meio ambiente.

Diante do trabalho incessante de todo o Tribunal para fortalecer a democracia, lutamos diariamente para construir um Brasil livre, justo e solidário. E, para conseguirmos realizar tudo isso, do ponto de vista administrativo e operacional, foi necessário o STJ tornar-se modelo nacional e internacional em processos eletrônicos, gestão ambiental e transparência. Esses requisitos proporcionam o status de Tribunal da eficiência, do mérito e esforço dos 119 magistrados, entre ministros e desembargadores convocados ao longo desses 30 anos.

A solução para o acúmulo de processos surgiu da necessidade de resolver o problema da sobrecarga e morosidade da Justiça, em questões que partem desde as dificuldades econômicas, passando pela revolução tecnológica, a explosão da violência às mudanças comportamentais e a reivindicação de direitos antes impensáveis, ou seja, cada vez mais os assuntos exigem decisões jurídicas. Tudo isso aconteceu porque ampliou-se o acesso à Justiça; mas, como destaquei na minha posse, a saída para esse volume processual ainda parece estreita e distante.

O aumento de demandas processuais revela uma contradição das estatísticas que, ao mesmo tempo, mostram um aumento da produtividade dos juízes e demonstram o enorme crescimento de processos. Dessa maneira, o Judiciário não tem conseguido acompanhar a velocidade porque, infelizmente, no nosso país não é praticado um sistema racional de julgamento. Por isso, com tanto trabalho a executar, a atuação judicial torna-se pequena para dar conta de tantas tarefas. Porém, o maior objetivo e desafio dos magistrados é buscar a melhor e mais rápida solução para garantir a qualidade de vida dos cidadãos que dependem das nossas decisões na reparação dos litígios.

É irrefutável que o Tribunal da Cidadania precisa procurar uma maneira de suprir as carências que se repetiram ao longo desses anos. Para isso, queremos identificar e corrigir os gargalos estruturais que atrapalham o fluxo processual. E, nesse sentido, para dar celeridade jurisdicional precisamos avançar mais em inovação tecnológica.

A implantação do processo eletrônico foi bastante relevante, com ganhos inquestionáveis. E isso já é um ponto de partida para investirmos mais e ampliarmos os esforços na modernização do STJ, colocando a inteligência artificial a serviço da tomada de decisão. Sendo assim, quando assumi a Presidência do Superior Tribunal de Justiça, coloquei a inovação em meu planejamento de gestão. O serviço tem sido intensivo e, desde dezembro de 2018, a área de Tecnologia da Informação tem desenvolvido um projeto que deverá reduzir em 25% o tempo entre distribuição e a primeira decisão no recurso especial. Tudo isso graças ao fornecimento de informações mais acessíveis e relevantes para subsidiar o relator.

Sabendo da importância desse sistema, fizemos questão de batizá-lo de Sócrates, e ele é inteiramente desenvolvido pelos servidores e colaboradores do STJ. Como dizia o próprio filósofo, “a vida não examinada não vale a pena ser vivida”. Seguindo esse conceito, o projeto-piloto produzirá um exame automatizado do recurso e do acórdão recorrido, a apresentação de referências legislativas, a listagem de casos semelhantes e a sugestão da decisão – que, indiscutivelmente, será do ministro responsável pelo processo.

Mesmo tendo a consciência de que ainda há muitas ações para avançarmos nessa era pós-moderna, estamos preparando o STJ para os próximos anos, com um Tribunal que seja capaz de selecionar melhor as causas verdadeiramente importantes para a sociedade. O intuito é afastarmos definitivamente a competência de mero revisor de julgamentos de segundo grau. Porém, é necessário que seja aprovada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece o filtro de relevância dos recursos especiais.

A ideia é sabermos selecionar a causa que não atende apenas o interesse privado, particular, mas o pleito que traça uma norma de comportamento geral. Temos que assegurar os princípios do direito, da livre propriedade, da liberdade de expressão, e garantir os seus direitos fundamentais.

Entre as diversas proposições que coloquei como metas na minha gestão, quero destacar as principais, que poderão fazer um Tribunal melhor, mais eficaz e eficiente — além de engrandecer essas três décadas dedicadas ao reconhecimento e fortalecimento dos direitos do cidadão. Entre as prioridades, estão: a racionalização dos recursos orçamentários, que está caminhando bem; a melhoria do fluxo de trabalho entre o Superior Tribunal de Justiça e as cortes estaduais e regionais; a Escola do Servidor, implantada no primeiro mês da minha gestão, para investir na formação do servidor; além do aparato tecnológico.

Dessa maneira, vamos continuar trabalhando para ampliar ainda mais as atividades do jurisdicionado e poder chegar daqui a 30 anos com mais questões para comemorarmos em prol da sociedade brasileira, fortalecendo, assim, a soberania popular e o Estado democrático de direito. E é nessa linha de pensamento que, nos dois anos de gestão, almejo gastar todos os meus esforços para que o Superior Tribunal de Justiça seja reconhecido como o Tribunal mais eficiente deste país.

João Otávio de Noronha é presidente do Superior Tribunal de Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 27 de novembro de 2019, 9h00

Comentários de leitores

2 comentários

Parabéns

O IDEÓLOGO (Outros)

Parabéns ao Presidente do STJ, João Otávio de Noronha, digno representante dos "gênios da raça".

Jurisprudência defensiva ainda é realidade

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Uma análise concreta da prestação jurisdicional que o Superior Tribunal de Justiça entrega ao povo brasileiro, na data atual, parece indicar que o texto se afastou bastante da realidade. O sistemático desrespeito à lei processual, com aplicação da famigerada "jurisprudência defensiva" e sistemático desrespeito ao princípio constitucional da legalidade, infelizmente continua a ser a marca registrada do STJ, quando a Corte completa seus trinta anos de existência.

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