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Insegurança jurídica

Gilmar suspende ações ordinárias contra atos do CNJ na Justiça Federal

Por entender que há um quadro de insegurança jurídica, com entendimentos divergentes da Justiça Federal e do Supremo Tribunal Federal, o ministro Gilmar Mendes suspendeu todas as ações ordinárias em trâmite na Justiça Federal contra atos do Conselho Nacional de Justiça em razão de suas competências constitucionais.

Segundo Gilmar Mendes, há um quadro de insegurança jurídica sobre o tema, com entendimentos divergentes da Justiça Federal e do STF Nelson Jr./SCO/STF

A discussão envolve a competência para julgar as ações envolvendo os atos dos Conselhos constitucionais. Na decisão, Gilmar Mendes explica que o STF inicialmente restringiu sua competência, em relação ao CNJ, ao julgamento de ações constitucionais (mandado de segurança, mandado de injunção, habeas corpus e habeas data) impetradas contra seus atos.

No entanto, depois disso, a própria corte tem mudado seu entendimento para estabelecer a competência do STF independentemente da ação ajuizada sempre que se impugnar ato do CNJ relacionado a sua competência constitucional.

Em seu voto, o ministro citou diversos precedentes nesse sentido, e concluiu: "Entendo, assim, como base nos precedentes acima, que se impõe a revisão da jurisprudência desta Corte quanto à competência para julgar as ações envolvendo os atos dos Conselhos constitucionais. Dessa forma, passaria a ser de competência desta Suprema Corte julgar as ações que impugnem os atos do CNJ relacionados às diretrizes constitucional administrativas, mais notadamente ao § 4º do artigo 103-B da Constituição".

Ao acolher o pedido da Advocacia-Geral da União para suspender liminarmente as ações, o ministro entendeu configurada a urgência, diante da incerteza quanto à competência para julgar os atos do CNJ, conforme variação jurisprudencial.

A liminar foi dada na ação na qual a Associação dos Magistrados Brasileiros questiona o artigo 106 do Regimento Interno do CNJ, que estabelece que o conselho determine o imediato cumprimento de suas decisões ou de seus atos quando foram impugnados perante outro juízo que não o STF.

Para a AMB, o dispositivo, ao determinar que as decisões judiciais contrárias às suas decisões administrativas não terão eficácia, atribui ao CNJ competência não reconhecida pela Constituição e viola o devido processo legal. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

Clique aqui para ler a decisão.
ADI 4.412

Revista Consultor Jurídico, 27 de novembro de 2019, 9h39

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