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Execução Antecipada

TRF-4 suspende efeitos de súmula que obrigava prisão em 2ª instância

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O vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, suspendeu nesta terça-feira (26/11) os efeitos da Súmula 122 do tribunal, que determinava que “encerrada a jurisdição criminal de segundo grau, deve ter início a execução da pena imposta ao réu, independentemente da eventual interposição de recurso especial ou extraordinário”. 

Sede do TRF da 4ª Região, em Porto Alegre
Sylvio Sirangelo/TRF-4

Na decisão, o desembargador Aurvalle, que preside a 4ª Seção, destacou que é “impositiva a observância do decidido pelo STF nas ADCs, haja vista a eficácia erga omnes insculpida na Constituição". "Inviável, no quadro atual, a execução provisória da pena."

Na quinta-feira (21/11), a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o TRF-4 reanalisasse a súmula 122 da corte. “Apenas para determinar ao Tribunal que analise, imediatamente, todas as prisões decretadas por esse Tribunal com base na sua Súmula 122 e a coerência delas com o novo entendimento deste Supremo Tribunal, colocando-se em liberdade réu cuja prisão tiver sido decretada pela aplicação da jurisprudência, então prevalecente e agora superada, no sentido da possibilidade de início de execução provisória da pena e se por outro motivo não estiver preso, ou deverá deixar de ser expedido ou recolhido o mandado de prisão, se ainda não tiver sido cumprido", afirmou. 

A ministra se baseou no entendimento do Supremo, que no último dia 7 de novembro suspendeu a execução antecipada da pena, Por seis votos contra cinco, o Plenário reviu entendimento adotado em 2016 e condicionou o início do cumprimento da pena após o trânsito em julgado, contra a execução antecipada da pena.

5044302-21.2016.4.04.0000

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2019, 19h32

Comentários de leitores

1 comentário

Pq as coisas precisam ser tão complicadas?

AnJOliveira Serv. Empresariais Ltda (Outros - Tributária)

Prende ou não prende..."solta" ou volta a prender de novo..???
Pq complicar o que é simples? Vejam, temos, "desde sempre", em nossa Carta Magna a "presunção da inocência" explicita (e implícita, também...). E agora, por "politicagens" pura, queremos enxovalhar esse direito?
E não me venham "com essa..." de que não é politicagem (das grossas....), pois senão esse assunto já estaria sendo debatido a muito mais tempo (não preciso lembrar que no CF é de 1988...).
Para mim, o que precisa ser discutido (e resolvido...) é a lentidão da nossa justiça, pois se estamos "preocupados" que "ninguém vai preso..." enquanto não ocorre o "trânsito em julgado", convenhamos, a solução não é passar com um trator por cima da CF, jogar no lixo a presunção de inocência e jogar as pessoas na cadeia.
Veja, quando me refiro a "pessoas", me refiro a nós, pobres mortais. Nós não temos (pelo menos eu não...) como, literalmente, pagar para sermos representados pelos "medalhões" do Direito, e mal representados, podemos ir parar atrás das grades, e ficar lá até que a nossa conhecida "lenta e lerda" justiça, depois da 2a. instância, finalmente julgue os nossos (possíveis) recursos?
Ah, mas podem dizer: "Ah, mas vc cometeu um crime, então que vá preso mesmo...", MAS reflitam se esse crime, por exemplo, foi "involuntário", "culposo", como por exemplo aquele em que vc possa se envolver em um acidente (de trânsito, por exemplo...) e ocorre uma vitima fatal? Friso que esse "envolvimento" possa ser totalmente involuntário, como por exemplo, vc ter seu carro abalrroado "por trás...", por imprudência total do motorista do outro carro, e esse (ou os passageiros...) vierem a falecer.
E ai? Como fica? E se vc "dançar" na sentença de 2a. instância? Vai para a cadeia, e fica por lá?

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