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Suspensão Imediata

Supremo recebe quarta ação contra MP que muda regras trabalhistas

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A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comercio apresentou, nesta terça-feira (26/11) a quarta ação que pede a suspensão da Medida Provisória 905 de 2019, que cria o "Contrato de Trabalho Verde e Amarelo" e também altera inúmeros pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 

Na ação, a entidade defendeu que diversos pontos da medida, como a previsão de trabalho aos domingos, desrespeitam a Constituição e seus princípios.

Segundo a entidade, as alterações promovidas pela MP não apresentaram hipóteses suficientes para embasar a relevância e urgência alegada. "A Medida Provisória, além de demonstrar desmazelo, não está acompanhada da análise pormenorizada e preenchimento dos requisitos da relevância e urgência", afirmou. 

Nesta segunda-feira (25/11), o Partido Democrático Trabalhista apresentou uma ação direta de inconstitucionalidade pedindo a suspensão da Medida Provisória. No dia 20/11, a Rede Sustentabilidade apresentou um mandado de segurança pedindo a suspensão da Medida Provisória 905 de 2019. 

Na última terça-feira (19/11), o Solidariedade também protocolou uma ação também contra a MP 905. Segundo a legenda, há direta colisão entre as garantias mínimas dos trabalhadores estabelecidas pelo artigo 7º da Constituição Federal e parágrafo único do artigo 4º da MP 905, que cria, sem autorização constitucional, nova classe de trabalhadores. 

ADI 6.267

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2019, 16h41

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