Não se pode trabalhar com erros no Direito Penal. O princípio da humanidade é direito de todos, inclusive os presos. A declaração é do ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, no seminário Política, Democracia e Justiça, nesta terça-feira (26/11).
O ministro lembrou que a lei não prevê penas inventadas, nem que o MP possa fixar pena. "O judiciário precisa tomar cuidado com o populismo, que é agradar mais do que atuar corretamente. Estamos discutindo a preocupação da sociedade. O que devemos criminalizar, até quando criminalizar", disse.
O ministro defendeu ainda que não se pode condenar e prender inocentes. "Não posso admitir que tudo se transforme em crime e demandadas a textos imprecisos e ilegais, gerando ações em demasia. A preocupação atual é que o pêndulo do momento é um pêndulo que chamamos inquisitório. De modo imediato, breve, ainda que com isso se perca garantias processuais, o que está equivocado", disse.
Para o ministro, manter o réu solto não é o mesmo que impunidade. "Isso é garantia. Bom esclarecer que o modelo acusatório do processo penal, adotado constitucionalmente e em crescente concreção legal no país, se realiza não apenas pela presunção de inocência, mas pela regra da liberdade durante o processo, seja ele pobre ou rico", afirmou.
Nefi afirmou ainda que criminalidade está sendo tratada de forma ampla e sem resposta de segurança pública. "A segurança pública não é a proposta do direito penal e do judiciário", pontuou.