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Imprecisão e Ilegalidade

O Direito Penal não pode trabalhar com margem de erros, diz Nefi Cordeiro

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Não se pode trabalhar com erros no Direito Penal. O princípio da humanidade é direito de todos, inclusive os presos. A declaração é do ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, no seminário Política, Democracia e Justiça, nesta terça-feira (26/11). 

O Direito Penal não pode trabalhar com margem de erros, diz Nefi Cordeiro

O ministro lembrou que a lei não prevê penas inventadas, nem que o MP possa fixar pena. "O judiciário precisa tomar cuidado com o populismo, que é agradar mais do que atuar corretamente. Estamos discutindo a preocupação da sociedade. O que devemos criminalizar, até quando criminalizar", disse. 

O ministro defendeu ainda que não se pode condenar e prender inocentes. "Não posso admitir que tudo se transforme em crime e demandadas a textos imprecisos e ilegais, gerando ações em demasia. A preocupação atual é que o pêndulo do momento é um pêndulo que chamamos inquisitório. De modo imediato, breve, ainda que com isso se perca garantias processuais, o que está equivocado", disse. 

Para o ministro, manter o réu solto não é o mesmo que impunidade. "Isso é garantia. Bom esclarecer que o modelo acusatório do processo penal, adotado constitucionalmente e em crescente concreção legal no país, se realiza não apenas pela presunção de inocência, mas pela regra da liberdade durante o processo, seja ele pobre ou rico", afirmou. 

Nefi afirmou ainda que  criminalidade está sendo tratada de forma ampla e sem resposta de segurança pública. "A segurança pública não é a proposta do direito penal e do judiciário", pontuou. 

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2019, 12h58

Comentários de leitores

2 comentários

Respeito constitucional

Mikael T. Medeiros (Estudante de Direito)

Vemos aqui um exemplo prefeito de um exímio perseguidor da proteção e respeito a Constituição, que os espírito democrático que sempre se mostrou em você persevere hoje e sempre. Um verdadeiro maestro dentro de sala de aula e uma grande pessoa. Parabéns, é um exemplo que sempre me espelho.

Precioso Lírio do Lodo da Tirania Araucária.

José R (Advogado Autônomo)

Sem dúvida, eis um juiz correto, culto, democrático, justo e respeitador da ordem jurídica democrática. Parece incrível que tal e admirável paradigma de julgador provenha de... de ... Curitiba!
Os verdadeiramente democratas o saúdam, nobre Julgador! Siga sendo a exceção que desafia a odiosa regra. A civilização agradece.

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