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Interceptação proibida

Bolsonaro veta projeto que permitia quebra de sigilo de cartas de presos

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O presidente Jair Bolsonaro vetou projeto de lei que permitia a quebra de sigilo de correspondência de presos. Ao justificar o veto, disse que, após ouvir o Ministério da Justiça, concluiu que o projeto contraria o interesse público e é inconstitucional.

Stokkete
Presidente recua em publicação de lei por entender, após consulta, que projeto contraria o interesse público e é inconstitucional

A lei permitindo a quebra chegou a ser publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (26/11) com o número 13.913/2019. No entanto, o veto foi publicado em edição extra, que traz também a verdadeira Lei 13.913 — que não tem nenhuma relação com a Lei de Execução Penal.

O PL vetado incluía na LEP a possibilidade de interceptação de correspondência dos presos para fins de investigação criminal, desde que justificada e informada ao órgão competente do Judiciário. O projeto previa ainda que o conteúdo da correspondência fosse mantido em sigilo, sob pena de responsabilização penal.

O projeto que deu origem à lei foi apresentado em 2004 pelo então senador Rodolpho Tourinho (BA), morto em 2015. O texto havia sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados em setembro, seguindo direto para sanção do presidente.

Leia a mensagem de veto:

MENSAGEM Nº 616, de 25 de novembro de 2019.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei no 6.588, de 2006 (nº 11/04 no Senado Federal), que "Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal".

Ouvido, o Ministério da Justiça e Segurança Pública manifestou-se pelo veto ao projeto pelas seguintes razões:

"A propositura legislativa, ao limitar as hipóteses de interceptação de correspondência de presos ou condenados provisórios atualmente em vigor, nos termos do art. 41 da Lei de Execuções Penais, gera insegurança jurídica por estabelecer para a fiscalização ordinária dessas comunicações escritas um regime de tratamento legal equiparado ao das interceptações telefônicas reguladas pela Lei nº 9.296, de 1996, em descompasso com a Constituição da República que as tratam como institutos diversos, resultando em um aparente conflito de normas. Ademais, o projeto ofende o interesse público, pois essa limitação e a criação de embaraços na possibilidade de interceptação e controle sobre o conteúdo das correspondências dos presos agravará a crise no sistema penitenciário do país, impactando negativamente o sistema de segurança e a gestão dos presídios, especialmente nos presídios de segurança máxima, de forma que o próprio Supremo Tribunal Federal já possui o entendimento de que a cláusula tutelar da inviolabilidade do sigilo de correspondência dos presos não pode constituir instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas (v.g. HC 70.814-5, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 24.06.1994)."

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2019, 13h28

Comentários de leitores

3 comentários

Leia-se: OAB/FGV plagiando questões de outra Banca?

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor, jurista e abolicionista contemporâneo.
DEPOIS DOS PLÁGIOS VERGONHOSOS DA OAB/FGV. ESTÁ NA HORA DA OAB, PARAR COM ESSE JOGO DE CENA E APOSENTAR ESSA EXCRESCÊNCIA , O CAÇA-NÍQUEIS EXAME DA OAB. UMA CHAGA SOCIAL QUE ENVERGONHA O PAÍS DOS DESEMRPREGADOS.

RESPEITE O PRIMADO DO TRABALHO E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA,
PRESIDENTE DA REPÚBLICA JAIR BOLSONARO, FIM URGENTE DO TRABALHO ANÁLOGO A DE ESCRAVOS, A ESCRAVIDÃO MODERNA DA OAB

TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI

A LEI Nº 13.270/16 DETERMINOU DIPLOMA DE MÉDICO VEDADA A EXPRSSÃO BACHAREL EM MEDICINA.

ENTÃO?
OS CATIVOS DA OAB EXIGEM TRATAMENTO IGUALITÁRIO: BASTA EDITAR UMA MEDIDA PROVISÓRIA DISPONDO SOBRE : DIPLOMA DE ADVOGADO VEDADA A EXPRESSÃO BACHAREL EM DIREITO.
É o passo vestibular para inserir no mercado de trabalho cerca de quase 400 mil cativos e/ou escravos contemporâneos da OAB, aptos para o exercício da advocacia. "A competência para legislar sobre condições para o exercício de profissões é privativa da União, conforme determina o artigo 22, inciso XIV, da Constituição Federal" Isso é Brasil: Depois do desabafo do ex-Presidente do TJDFT, Desembargador, Lécio Resende que afirmou num entrevista ao Correio Braziliense: "EXAME DA OAB É UMA EXIGÊNCIA DESCABIDA. RESTRINGE O DIREITO DO LIVRE EXERCÍCIO CUJO TÍTULO UNIVERSITÁRIO HABILITA". Dias depois, pasme, OAB, usurpando papel da União, editou Provimentos isentando do famigerado caça-níqueis, exame da OAB, os bacharéis em direito, oriundos da Magistratura, do Ministério Público e os bacharéis em direito oriundos de Portugal. E com essas tenebrosas transações, aberrações e discriminações, essa EXCRESCÊNCIA o caça-níquei$ da OAB é Constitucional?

Que vergonha? OABA/FGV PLAGIANDO QUESTÕES DE OUTRA BANCA?

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor, jurista e abolicionista contemporâneo.
DEPOIS DOS PLÁGIOS VERGONHOSOS DA OAB/FGV. ESTÁ NA HORA DA OAB, PARAR COM ESSE JOGO DE CENA E APOSENTAR ESSA EXCRESCÊNCIA , O CAÇA-NÍQUEIS EXAME DA OAB. UMA CHAGA SOCIAL QUE ENVERGONHA O PAÍS DOS DESEMRPREGADOS.

RESPEITE O PRIMADO DO TRABALHO E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA,
PRESIDENTE DA REPÚBLICA JAIR BOLSONARO, FIM URGENTE DO TRABALHO ANÁLOGO A DE ESCRAVOS, A ESCRAVIDÃO MODERNA DA OAB

TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI

A LEI Nº 13.270/16 DETERMINOU DIPLOMA DE MÉDICO VEDADA A EXPRSSÃO BACHAREL EM MEDICINA.

ENTÃO?
OS CATIVOS DA OAB EXIGEM TRATAMENTO IGUALITÁRIO: BASTA EDITAR UMA MEDIDA PROVISÓRIA DISPONDO SOBRE : DIPLOMA DE ADVOGADO VEDADA A EXPRESSÃO BACHAREL EM DIREITO.
É o passo vestibular para inserir no mercado de trabalho cerca de quase 400 mil cativos e/ou escravos contemporâneos da OAB, aptos para o exercício da advocacia. "A competência para legislar sobre condições para o exercício de profissões é privativa da União, conforme determina o artigo 22, inciso XIV, da Constituição Federal" Isso é Brasil: Depois do desabafo do ex-Presidente do TJDFT, Desembargador, Lécio Resende que afirmou num entrevista ao Correio Braziliense: "EXAME DA OAB É UMA EXIGÊNCIA DESCABIDA. RESTRINGE O DIREITO DO LIVRE EXERCÍCIO CUJO TÍTULO UNIVERSITÁRIO HABILITA". Dias depois, pasme, OAB, usurpando papel da União, editou Provimentos isentando do famigerado caça-níqueis, exame da OAB, os bacharéis em direito, oriundos da Magistratura, do Ministério Público e os bacharéis em direito oriundos de Portugal. E com essas tenebrosas transações, aberrações e discriminações, essa EXCRESCÊNCIA o caça-níquei$ da OAB é Constitucional?

Pelo direito ao primado trab. fim escravidão moderna, OAB

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escrito, jurista e abolicionista contemporâneo. OAB não tem interesse em melhorar o ensino jurídico. Só tem olhos p/ os bolsos dos seus cativos. Tx concurso p/ adv. da OAB/ DF apenas R$ 75, taxa do pernicioso jabuti de ouro, o caça-níqueis exame da OAB, pasme R$ 260, (um assalto ao bolso). Estima-se que nos últimos 24 anos OAB abocanhou extorquindo com altas taxas de inscrições e reprovações em massa cerca de mais de 1.0 BILHÃO DE REAIS. Todo mundo sabe como funciona o enlameado Congresso Nacional. Assim fica difícil extirpar esse câncer a máquina de triturar sonhos e diplomas. Trabalho análogo à condição de escravo. O Egrégio STF ao julgar o INQUÉRITO 3.412 AL, dispondo sobre REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. ESCRAVIDÃO MODERNA, explicitou com muita sapiência (…) “Para configuração do crime do art. 149 do Código Penal, não é necessário que se prove a coação física da liberdade de ir e vir ou mesmo o cerceamento da liberdade de locomoção, bastando a submissão da vítima “a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva” ou “a condições degradantes de trabalho”, (...) A “escravidão moderna” é mais sutil do que a do século XIX e o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos. Priva-se alguém de sua liberdade e de sua dignidade tratando-o como coisa e não como pessoa humana, o que pode ser feito não só mediante coação, mas também pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos, inclusive do direito ao trabalho digno. A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa “reduzir alguém a condição análoga à de escravo"

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