Excessos na delação premiada são desafios para procuradores e advogados

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Além dos efeitos políticos e econômicos, a força-tarefa da “lava jato” apresenta desafios para advogados, juízes e procuradores. Discutir os desdobramentos e desafios jurídicos impostos pela operação foi o tema de um dos painéis do evento promovido pela Escola de Negócios Trevisan, nesta segunda-feira (25/11), em São Paulo.

Um dos principais focos da discussão foi o instituto da delação premiada. A procuradora Janice Ascari — chefe do braço paulista da força-tarefa — afirmou que o Ministério Público aprendeu a lidar na prática com o novo instrumento, mas ressaltou o esforço da entidade em criar regramento para o seu uso.

“Estamos construindo esse instituto em andamento. Consertando um avião enquanto ele está no ar. Nos primeiros acordos, a gente dava um jeito de colocar tudo no papel. Depois com o avanço das investigações envolvendo pessoas com muito poder político, a nossa cúpula decidiu estabelecer orientações conjuntas”, explica a procuradora.

Nesse guia ficou consolidado, por exemplo, que o MPF não procura ninguém para fazer acordo de delação premiada e que os procuradores não têm acesso as colaborações que outros colegas celebraram.

Já o advogado e ex-ministro da Corregedoria-Geral da União Valdir Simão destacou em sua fala as dificuldades em celebrar acordos de leniência. “Avançamos até que bem, mas não foi fácil. Não foi fácil por que a Lei Anticorrupção, quando foi enviada ao Congresso em 2010, não tratava desse assunto”, comenta.

Ele também defendeu o uso de instrumento para mitigar os efeitos negativos para economia de operações como a “lava jato”.  “Nossa leitura é que a empresa tem que ser salva sempre. Não estou dizendo que as empresas não têm que receber nenhum tipo de punição. O que eu defendo é que ela possa continuar gerando empregos”, argumenta.

O criminalista Alberto Zacharias Toron fez questão de dizer que a “lava jato” teve sim aspectos positivos, mas seu efeito foi destrutivo na economia. “Destruíram empresas e destruíram muitos empregos. Isso é uma atrocidade em um país pobre como o nosso”, disse.

O advogado também lembrou que, apesar dos esforços do MPF, ainda “falta regramento” para o instituto da delação premiada.

Toron disse que na atual conjuntura o papel da advocacia tem que ser o resgatar certos valores como o da legalidade. “Muitos juízes estão se desfazendo das amarras da legalidade para fazer justiça conforme as próprias convicções. Muitas vezes negando a letra da lei posta”, argumenta.

Ele também lembrou do julgamento do Habeas Corpus 157627 no STF que reconheceu o cerceamento de defesa do seu cliente Aldemir Bendine e anulou a condenação do ex-juiz e atual ministro Sergio Moro.

“Há uma mentalidade autoritária. Uma mentalidade que despreza direitos e garantias. E todos nós temos que nos contrapor a isso”, comenta.

Por fim, o doutor em Direito Constitucional pela USP  Rodrigo Mudrovitsch afirmou o legado da “lava jato” deve ser usado para impulsionar “um caminho de amadurecimento institucional”. “Temos que nos perguntar se poderia ser possível fazer mais com menos impacto”, argumenta.

Entre os excessos cometidos pela “lava jato” para obter delações, Mudrovitsch aponta o tripé formado por prisões alongadas, dosimetrias de penas infladas e overcharging — a prática de exagerar nas acusações — como algo que deveria ser abolido.