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Norma benigna

Código Penal deve prevalecer sobre o de Trânsito em caso de recusa de bafômetro

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No conflito entre o artigo 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, que prevê sanções ao motorista que se recusa a fazer o teste do bafômetro, e o artigo 186 do Código de Processo Penal, que garante ao réu o direito de não produzir prova contra si próprio, deve prevalecer a segunda norma por ser mais benigna e próxima do critério in dubio pro reo.

ReproduçãoTJ-SP anulou multa de motorista acusado de se recusar a fazer o teste do bafômetro

Assim entendeu a 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular uma multa aplicada a um motorista acusado de ter se recusado a fazer o teste do bafômetro. Ele entrou na Justiça para anular o auto de infração alegando que fez o teste, com resultado negativo, mas, mesmo assim, foi multado e teve a CNH apreendida. Em primeiro grau, o juiz não vislumbrou vício na autuação e julgou a ação improcedente. No TJ-SP, o entendimento foi outro.

Segundo o relator, desembargador Ricardo Dip, o motorista não deve ser obrigado a produzir prova contra si próprio. “O non liquet probatório não pode ser superado por meio de uma compulsão de prova produzida pelo próprio imputado, nem de seu silêncio. É dizer, da recusa lícita de produzir esta prova, extrair-se a confirmação presumida da culpa. Se o arguido, pois, pelo próprio sistema penal não está jungido a produzir prova contra si próprio”, conforme o artigo 186 do CPP, “não se vê como, com esta regra processual, harmonizar a do § 3º do artigo 277 do CTB”.

Nesta situação conflitiva, afirmou Dip, há de prevalecer a regra do Código de Processo Penal (artigo 186), "por mais benigna, por sua proximidade do critério in dubio pro reo, e por exigir, prudentemente, a prova por quem acusa". Ele afirmou que não há prova nos autos de que o motorista se recusou a fazer o bafômetro. Caberia ao Detran provar que o teste não foi feito. Assim, por unanimidade, o TJ-SP anulou o auto de infração, com multa de R$ 293,47, e, em consequência, o processo administrativo de suspensão por 12 meses do direito de dirigir.

“Prevendo o CTB ser crime, suscetível de pena de detenção, “conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência” (artigo 306), tem-se que, por força do sistema penal, que é unitário, não se pode compungir um condutor de veículo a submeter-se a procedimento de aferição de eventual e atualizada influência de álcool em seu organismo, porquanto isto importaria em admitir a compulsão de produzir prova (fortuitamente) contra o próprio compelido”, concluiu.

1003599-76.2019.8.26.0223

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 25 de novembro de 2019, 20h57

Comentários de leitores

12 comentários

Quanto ''senso comum''!

Paulo Moreira (Advogado Autônomo - Civil)

Ao que parece, alguns assistem ''Brasil Urgente'', ''Cidade Alerta'' ou outras porcarias do gênero. Ora, a presunção de inocência é algo ruim, que favorece a impunidade? Pode até ser. Contudo, "presunção de culpa" e ''confissão negativa'', conforme verborragia expressa alhures, são muito piores!

Se beber, dirija!

LucasMoura87 (Assessor Técnico)

É mais um incentivo ao abuso do álcool.
Pra que respeitar o "se beber não dirija" se depois eu posso me recusar a soprar o bafometrô?
O garantismo, em excesso, gera todo tipo de distorções...
Lastimável.

A lei maior deve sempre prevalecer

Abalen (Engenheiro)

Me neguei a usar o bafômetro sem ter bebido, pois havia usado um enxaguante bucal com álcool e não quis correr o risco, logo não soprei o bafômetro. Tenho feito várias tentativas para solucionar o caso no DETRAN sem êxito. Logo, além de ilegal, o bafômetro não é a forma adequada de se constatar se a pessoa bebeu ou não. Assim, todos os processos contra aqueles que não sopraram o bafômetro deveriam ser extintos... O exame de sangue pode provar a existência de álcool no sangue, mas o bafômetro pode incorrer em erros se o motorista usou enxaguante bucal ou comeu um bombom de licor ou outro alimento que não seja bebida alcoólica. Portanto, não é prova válida para constatar se o motorista bebeu ou não... Tinha acabado de sair de casa e ia encontrar com amigos e antes de sair escovei os dentes e usei enxaguante, e ainda estava com o gosto do enxaguante na boca, logo não poderia nunca ter usado o bafômetro na dúvida se o teste daria positivo.

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