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Parada abusiva

TST acolhe pedido da Petrobras e proíbe petroleiros de iniciarem greve

O ministro Ives Gandra Martins, do Tribunal Superior do Trabalho, acolheu neste sábado (23/11) pedido da Petrobras e determinou que os petroleiros não façam a greve que planejam para segunda-feira (25/11). O ministro ainda fixou multa diária de R$ 2 milhões por entidade sindical em caso de descumprimento da determinação, destinada à empresa.

Ministro Ives afirma que não se pode fazer greve após assinar acordo coletivoGlaucio Dettmar-CNJ

No dia 4 de novembro, a Petrobras e a Federação Única dos Petroleiros (FUP) assinaram acordo coletivo de trabalho mediado pela Vice-Presidência do TST. Quatro dias depois, a FUP encaminhou à empresa uma pauta de novas reivindicações ligadas ao cumprimento de três cláusulas do acordo, relativas ao excedente de pessoal, às condições de segurança e saúde ocupacional e ao efetivo de pessoal. Em 14 de novembro, a federação organizou assembleias para a aprovação da greve, comunicada na quinta-feira (22/11) à empresa.

Ao deferir o pedido, o ministro observou que a Lei de Greve (Lei 7.783/1989) considera abusiva a greve deflagrada após a celebração de acordo coletivo de trabalho, a não ser em caso de descumprimento. No caso, no entanto, destacou a aparente ausência de motivação para a paralisação.

“O ACT de 2019/2020 foi assinado há 18 dias, e as cláusulas cujo cumprimento se exige de imediato são de caráter programático, sem prazo específico para implementação”, assinalou. “Ou seja, não há prova nem tempo para o descumprimento da norma coletiva em vigor que justifique a deflagração da greve”.

Serviço essencial
Ao deferir a liminar para que a categoria se abstenha de iniciar a greve e fixar a multa por descumprimento, o ministro levou em conta ainda a essencialidade dos serviços de produção e de distribuição de combustíveis, “em face do caráter nacional do movimento anunciado e dos prejuízos inestimáveis provocados à população em caso de desabastecimento de combustível”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. 

Revista Consultor Jurídico, 23 de novembro de 2019, 13h26

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